Artigo 8 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 8 º No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto de que trata o caput do art. 6 º, fica suspenso o pagamento:
§ 1 º Nas notas fiscais relativas:
(Revogado)
§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.775, de 2018)
§ 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem. (Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)

Andamento do Processo n. 5272143-91.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2020 do TJGO

º da Lei n. 9.492/97, e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 5.474/68, o que pode ser o caso. Nessa confluência, INDEFIRO... em cognição exauriente, uma vez que existe a figura da duplicata virtual e seu …

Página 3543 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

, uma vez que existe a figura da duplicata virtual e seu protesto (por indicação), na forma do artigo 8º da Lei n. 9.492/97..., art. 1.019, II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador NORIVAL …

Andamento do Processo n. 0704313-51.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 14/09/2020 do TJDF

de título executivo, conforme dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. 2. Para a regularidade da duplicata... INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência. Emende-se a petição inicial no prazo …

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

, § 3º do CC, e também no artigo 8º , §§ 1º e 2º da Lei 9.492/97, sendo debalde que previsão de mesmo jaez não conste... emitidos eletronicamente - Interpretação do parágrafo único do art. 8º da …

Página 1117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. 2. Para a regularidade da duplicata virtual e sua execução é suficiente... advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302033-79.2015.8.24.0078 TJSC 0302033-79.2015.8.24.0078

DA FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 9.492 /97. PROVIMENTO DA CGJ-SC N.º... a emissão de duplicata virtual, cujo protesto é autorizado pelo art. 8º , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302033-79.2015.8.24.0078 TJSC 0302033-79.2015.8.24.0078

EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 9.492/97. PROVIMENTO DA CGJ...-SC N.º 33/98. DESNECESSIDADE DE PROVA DA REMESSA OU RETENÇÃO DA DUPLICATA …

Página 567 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

, deve ter seu alcance estendido após a entrada em vigor da Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997, especialmente por força... ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020600-43.2019.8.26.0007 SP 1020600-43.2019.8.26.0007

eletronicamente - Interpretação do parágrafo único do art. 8º da Lei 9.492 /97 - Carência de ação afastada - Execução... de título de crédito. Por seu turno, a Lei 9.492 /97 - art. 8º , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020600-43.2019.8.26.0007 SP 1020600-43.2019.8.26.0007

- Interpretação do parágrafo único do art. 8º da Lei 9.492 /97 - Carência de ação afastada - Execução que deve prosseguir - Recurso provido com observação...

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