Art. 1 do Decreto Lei 4073/42

Decreto Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942

Art. 1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de segundo grau, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942)

Andamento do Processo n. 0717529-73.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/04/2020 do TJDF

da instituição foi autorizado pelo Governo Federal), conforme art. 59, § 8º, do Decreto-Lei 4.073/1942, incluído pelo Decreto..., ratificou o anteriormente previsto no art. 1º do Decreto-Lei 4.07…

Página 162 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período efetivamente laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumivelmente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1571037 PR 2019/0252227-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.037 - PR (2019/0252227-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARCO ANTONIO NEZGODA ADVOGADO : …

Página 20305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes. 7. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a…

Página 20306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

remunerada às custas do orçamento público. Não há direito, portanto, à contagem do tempo. (...) A Corte Regional negou, assim, vigência ao disposto nos arts. 1º e 3º, 2, do Decreto-Lei nº 4.073/42;…

Andamento do Processo n. 5000693-22.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 10/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000693-22.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:ANDRE BARBOSADASILVA Advogado do(a)AUTOR:ANTONIAVALERIADE OLIVEIRABEZERRA- SP299802…

Página 623 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

(...) XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à…

Página 57 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

olvidarem-se as recentes alterações da jurisprudência quanto a questão, passando para interpretações mais exigentes. Explico. O Decreto-Lei nº. 4.073 de 1942 trouxe regulamentação para a figura do…

Página 864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de demanda proposta em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00029761320134036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002976-13.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.002976-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE :…

Termo ou Assunto relacionado