Artigo 1 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 1 º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

EXMO SR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Processo n°: Autor: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAJAI Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora…

Andamento do Processo n. 2248093-44.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2248093-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0001874-58.2012.8.26.0306 - Providência - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0001874-58.2012.8.26.0306 (306.01.2012.001874) - Providência - Abandono Intelectual - A.A.S. - Vistos. Cuidase de procedimento em que se apurou a prática de infração administrativa, na forma…

Andamento do Processo n. 0006497-15.2005.8.26.0306 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0006497-15.2005.8.26.0306 (306.01.2005.006497) - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - J.R.F.P.E.M. -…

Resolução n. 141 - 26/10/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 141, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª…

Andamento do Processo n. 8017636-44.2021.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017636-44.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor:…

Andamento do Processo n. 8016933-16.2021.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8016933-16.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor:…

Página 1348 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

- Agravante: Jose Carlos Panobianco - Agravante: Luiz Alves Ferreira Avezum - Agravante: Luiz Carlos dos Reis Vasconcelos - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 1- Sem pedido de liminar,…

Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

fls. 167/168. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP) Processo 0001486-43.2021.8.26.0306 (processo principal 0000648-18.2012.8.26.0306) - Cumprimento de…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL RETIFICAÇÃO No artigo 4º da Resolução CFESS nº 418, de 05 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2001, Seção 1,…

Termo ou Assunto relacionado