Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Decreto Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais
Art. 3º. Os agentes ou consignatários de aeronaves e embarcações são obrigados a informar, ao Correio, às repartições portuárias os aeroportuárias e ao concessionário ou arrendatário do porto o dia e a hora de chegada e de partida com antecedência mínima de duas horas e até uma hora antes do encerramento do expediente ordinário das repartições. As empresas de navegação aérea que tenham serviço regular, com horário aprovado, apresentarão apenas o referido horário quando modificado.
§ 1º. As embarcações atracadas ao cais ou a outro porto de acostagem poderão virar de bordo, de dia ou de noite, independentemente de licença, bem assim, avisando com uma hora de antecedência a Capitania do Porto e a Alfândega, mudar de fundeadouro durante o dia ou a noite.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)
§ 2º. Nos portos onde não houver estação radio-telegráfica, as embarcações. ao transpor o local designado pela Capitania, anunciarão a sua chegada por dois apitos de 10 segundos de duração, com intervalo de meio minuto.
(Revogado pela Lei nº 9.537, de 1997)

Decreto-lei nº 4.306, de 18 de maio de 1942.

Suspende a obrigatoriedade de aviso prévio sobre a chegada de navios nacionais e dá outras providências…

Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado