Artigo 11 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702381-98.2019.8.07.0002 - Segredo de Justiça 0702381-98.2019.8.07.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PARTILHA DE BENS. …

Andamento do Processo n. 0702381-98.2019.8.07.0002 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJDF

N. 0702381-98.2019.8.07.0002 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF50052 - MARCELO JOSE DA SILVA. Adv (s).: DF47958 - FRANCISCO FERREIRA DA COSTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE…

Página 483 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

à juntada dos documentos falantes, para o deferimento da gratuidade de justiça. Em anexo Petição de ID 28600349, a parte juntou Boleto de Condomínio (ID 28604143), movimentação da CAIXA (ID…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602728 RS 2016/0135363-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1602728 - RS (2016/0135363-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE IVO CÂNDIDO MANÉA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Página 6285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

No mérito, afirmou a negativa de vigência dos arts. 11, parágrafo único, 104, I, 1.649, 1.723, 5º, todos da Lei 9.278/96, sob o fundamento que o ato de alienação, transmissão ou instituição de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0338158-09.2011.8.21.0001 RS 2016/0287758-6

, 489, § 1º, IV, 1.022, do CPC/15, 6º, caput, e § 1º, da Lei 4.657/42, 5, 10 e 11 da Lei 9.278/96, bem como dissídio... que a situação jurídica união estável estivesse consolidada anteriormente à …

Página 4378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

societárias nas duas empresas, que têm ambos como os únicos cotistas. Não repercute no acertamento das relações patrimoniais pelo fim da união estável a circunstância alegada pela recorrente de que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081299075 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70081299075 (Nº CNJ: 0101816-54.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial e ou Extraordinário : 0192051-72.2016.8.21.7000 RS

PRLF Nº 70069818573 2016/Cível RecursoS Especial e Extraordinário Terceira Vice-Presidência Nº 70069818573 (Nº CNJ: 0192051-72.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre M.M.L. . RECORRENTE H.X.S. .

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0007859-40.2006.4.05.8000 AL 2012/0256126-0

, considerando a expressão 'companheirismo' como sinônimo de união estável. 3. Conforme previsto no art. 11 da Lei n.... LEI 9.728⁄96. 1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, …