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20 de maio de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 11 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Pg. 1975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2014

Publique-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (4634) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.265 - RJ (2011/0045170-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA ANITA

Pg. 187. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/01/2014

0000414-55.2012.805.0036 - Procedimento Ordinário Autor(s): Anisia Rosa De Jesus Advogado(s): Nelson Batista de Oliveira Filho Reu(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: S E N T E N

Agravo de Instrumento : AI 9037599052009826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA n ACÓRDÃO IIIIHI Hll REGISTRADO(A l lllll || llll ) SO l llll B l N || ° III llll III

APELAÇÃO CIVEL: AC 248464

IV - APELACAO CIVEL 2000.02.01.058479-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE APELANTE : CELCINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 16930 SC 2003.72.00.016930-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 11/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2003.72.00.016930-0/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : PLASTICOS SUZUKI LTDA/ ADVOGA

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