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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 9 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Andamento do Processo n. 0037052-87.2011.8.24.0038 - Apelação Cível - 25/09/2017 do TJMA

que concerne ao direito à conversão da união estável em casamento, o art. 1.726 de 2002 pouco inovou em relação à Lei ...: “O art. 1.726 do novo Código Civil acolheu o disposto no art. 8º da Lei 9.278/96, de modo mais simplificado... das varas de família, ante o disposto no art. 9º da Lei 9.278/96, que estabelece...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

que concerne ao direito à conversão da união estável em casamento, o art. 1.726 de 2002 pouco inovou em relação à Lei ...: “O art. 1.726 do novo Código Civil acolheu o disposto no art. 8º da Lei 9.278/96, de modo mais simplificado... das varas de família, ante o disposto no art. 9º da Lei 9.278/96, que estabelece...

Andamento do Processo n. 0000163-66.2017.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000163-66.2017.8.10.0054 (1632017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE ( OAB 11414-MA )

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

sentença: "SENTENÇA N.º 341/2017. Pretende a parte autora que seja declarada sua união estável com o Sr. LUIS SIRINO DA SILVA. Em audiência, foi ouvida uma testemunha tendo o Ministério Público

Andamento do Processo n. 1046439-56.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reivindicação - 20/09/2017 do TJSP

, este juízo é incompetente para apreciar, vez que de acordo com art. 9, da Lei9.278/96 que dispõe que toda matéria... DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 51, II, da Lei 9099/95.Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes... da causa de R$1.000,00 ser inferior ao limite do artigo 3°, I, da Lei 9...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve

Andamento do Processo n. 201787100543 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSE

. 189, II, DO CPC, C/C ART. 9º DA LEI N. 9278/96. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR... - OAB: 8579-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] PROCESSEM-SE OS PRESENTES AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA CONFORME DETERMINA O ART... NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC. DEIXO DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊ...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/09/2017

, II, DO CPC, C/C ART. 9º DA LEI N. 9278/96. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR NOS TERMOS... DE INDEFERIMENTO. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201787100129 REQUERENTE : JOSIANE DA CONCEIÇÃO SALVADOR ADV. : ROSA... DE PROCESSO JUDICIAL SOB 201787100818, REFERENTE AO PROTOCOL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492207 SC 2014/0283703-6

, ainda que estas objetivem efeitos previdenciários. 4. No tocante ao tema, há de se aplicar o disposto no art. 9.º da Lei n.º 9.278/96, tendo... efeitos previdenciários. 4. No tocante ao tema, há de se aplicar o disposto no art. 9.º da Lei n.º 9.278/96, tendo... do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte Recorrente aponta...

Pg. 2827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

, na condição de companheira, faz jus à pensão por morte. Aplicação do art. 217, I, 'c', da Lei 8.112 /1990 (fls. 276... . da Lei 9.278 /96; 1o. do Decreto 20.910 /1932; 217 e 219 da Lei 8.112 /90, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido...) a parte autora não comprovou a união estável por meio de sentenç...

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