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16 de agosto de 2018
Artigo 9 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 9 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

particular de dissolução de sociedade de fato - Art. 9.º da Lei n.º 9.278 /96, que fixa a competência do juízo da Vara de Família... para toda a matéria relativa à união estável - Conflito procedente e competente o MM. Juiz suscitado” (TJSP, CC n.º... Spe Ltda - Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões,...

Pg. 1953. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2018

JURISPRUDENCIAIS - LEI 9.278/1996, ART. 9º - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS..., assegurado o segredo de justiça” (art. 9º, da Lei 9.728, de 10/03/1996).”Havendo necessidade de reconhecimento... FUNDAMENTOS - ART. 46, DA LEI 9.099/95.”Toda a matéria relativa à união e...

Andamento do Processo n. 1002850-26.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 10/08/2018 do TJSP

, portanto, no caso em exame, o disposto no art. 9º da Lei 9.278/96, que preceitua de maneira categórica:”Art. 9º... da Vara da Família e das Sucessões da Comarca, ex vi do art. 9º da Lei 9.278/96.Int. - ADV: MILENE HELEN ZANINELO TURATTI (OAB... , que esta, apesar da existência de escritura pública de reconhecimento d...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

da Lei 9.278/96, que preceitua de maneira categórica:”Art. 9º. Toda a matéria relativa à união estável é de competência...º da Lei 9.278/96.Int. - ADV: MILENE HELEN ZANINELO TURATTI (OAB 233905/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP... de união estável, que a autora alega ser falsa, não foi companheira do fi...

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

, em conformidade com o que dispõe o artigo 9º da Lei 9.278/96 e o artigo 37, I, a), da Lei Complementar Estadual 3/69. Nesta... de reconhecimento da união estável entre a autora e o réu Adeilton. Ocorre que, após exame do processo, é perceptível... que a parte demandante não quer e, aparentemente, nunca quis o reconhe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1317320 RJ 2018/0157597-4

alega violação do art. 9º da Lei n. 9.278/1996, porquanto a matéria relativa à união estável é de competência do juízo... rejeitados (e-STJ, fl. 328-335). A recorrente alega violação do art. 9º da Lei n. 9.278/1996, porquanto a matéria relativa à... de companheira. É o relatório. Inicialmente, a matéria referente ao a...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155543 MG 2017/0300934-0

com o prescrito no art. 9º da Lei n. 9.278/96, assim redigido: "toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo.... AÇAO DE PARTILHA PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º DA LEI N. 9.278... ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º DA LEI N. 9....

Andamento do Processo n. 2018/0157597-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/08/2018 do STJ

, a matéria referente ao art. 9º da Lei n. 9.278/1996 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo.... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 328-335). A recorrente alega violação do art. 9º da Lei n. 9.278.../1996, porquanto a matéria relativa à união estável é de competência d...

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

com o prescrito no art. 9º da Lei n. 9.278/96, assim redigido: "toda a matéria relativa a união estável é de competência...-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. ART. 9º... DA LEI N. 9.278/96. 1.- É competente o Juízo da Família não só pa...

Pg. 7267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

violação do art. 9º da Lei n. 9.278/1996, porquanto a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara... de companheira. É o relatório. Inicialmente, a matéria referente ao art. 9º da Lei n. 9.278/1996 não foi objeto de análise...): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. PENSÃO POR MORTE. NÃO COM...

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