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19 de outubro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 9 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU DECISÃO UNÂNIME. - O ARTIGO 9.º DA LEI 9.278 /96... -QUE REGULAMENTA O ARTIGO 226 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTABELECE QUE TODA A MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO... DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, QUANDO AJUIZADAS CO...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

....: PROCESSEM-SE OS PRESENTES AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA CONFORME DETERMINA O ART. 189 , II , DO CPC , C/C ART. 9º DA LEI ... 9278 /96. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 98 , CAPUT, DO CPC . DEIXO...Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11081229120178260100 SP 1108122-91.2017.8.26.0100

9.278 /96.” (fls. 39). Salientou que, “embora a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável... incompetente para reconhecer o direito previsto no art. 1831 , do Código Civil , uma vez que decorre de união estável, PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO matéria esta a...

Andamento do Processo n. 0003874-11.2014.8.14.0010 - 19 de setembro de 2014 do TJPA

(artigo 9º da Lei 9.278/96). 3. A existência da pessoa natural termina com a morte e, por conseguinte, a sua capacidade... por morte de Adilson, pois, se reconhecida a união estável, Eleny poderá vir a ter direito nos bens deixados... Reclamante: LINDOMAR GONÇALVES DA SILVA ( Adv. HIDALGO APOEMA BARREIROS DA SILVA OAB...

Pg. 1980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

-se em segredo de justiça (artigo 9º da Lei 9.278 /96). 3. A existência da pessoa natural termina com a morte e, por conseguinte... declarada a união estável mantida entre a autora Eleny e o falecido. Na verdade, Maria Luíza deveria figurar no pólo passivo... e, ainda, o seu direito à pensão por morte de Adilson, pois,...

Andamento do Processo n. 0847787-09.2018.8.10.0001 - Ação de Reconhecimento de União Homoafetiva Post Mortem - 08/10/2018 do TJMA

de união estável, conforme inteligência do art. 9º da Lei 9.278/96. Assim, por critério de competência material , não é...Andamento do Processo n. 0847787-09.2018.8.10.0001 - Ação de Reconhecimento de União Homoafetiva Post Mortem - 08/10.../2018 do TJMA PJE 0847787-09.2018.8.10.0001 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO...

Andamento do Processo n. 1047150-68.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 08/10/2018 do TJSP

dos envolvidos, o segredo de justiça, como estabelece o art. 9 da Lei 9.278/96: “Art. 9° Toda a matéria relativa à união estável é... no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de pensão por morte ajuizada por LÍDIA DOS SANTOS contra a SÃO... dos requisitos para o reconhecimento de união estável prev...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2018

pedidos acerca de reconhecimento ou dissolução de união estável, conforme inteligência do art. 9º da Lei 9.278 /96... GARCES , que alega ter mantido relacionamento com o de cujus, visando, portanto, o reconhecimento da união estável...Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2018 e, querendo, ind...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

mesmo para preservar a intimidade dos envolvidos, o segredo de justiça, como estabelece o art. 9 da Lei 9.278/96: “Art. 9.... Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de pensão por morte... do Juizado que dispõe a Lei 9.099/95: “Art. 2º O processo ori...

Andamento do Processo n. 0014120-95.2016.814.0010 - 25 de setembro de 2018 do TJPA

de assistência judiciária. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça (artigo 9º da Lei 9.278 /96). 3. Pretende... mesmo e, eventual reconhecimento de união estável poderá repercutir na esfera patrimonial dos mesmos (artigos 1.790 e 1.829, II... Processo : 0003191-08.2013.814.0010 DESPACHO Recebi hoje. Intime-se...

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