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14 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 9 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 9º Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Andamento do Processo n. 0012861-94.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 08/11/2018 do TRF-3

ao art. 9º da Lei 9.278/96, ao argumento de que o acórdão recorrido "ignorou, como dito, a coisa julgada material... da Lei 9.296/96, que exige transcrição do diálogo interceptado para a instrução do processo; d) violação ao art. 92... ação civil de reconhecimento de união estável emrelação ao seu falecido compa...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

da sentença declaratória de união estável de Patrícia comJosé Woznickza"; e) violação ao art. 9º da Lei 9.278 /96... estável estava sendo questionada pelo MP"; c) violação aos arts. 6º , §§ 1º e 3º, e 8º da Lei 9.296 /96, que exige... de união estável emrelação ao seu falecido companheiro (autos 0039566-07.20...

Pg. 617. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

em epigrafe é das Varas de Família, ao teor do art. 9º da Lei 9278 /96. Não havendo pedido de produção de outras provas... Indefiro o pedido de audiência para comprovação de União Estável, eis que a competência para conhecimento da matéria....jus.br Processo 8003180-45.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO ...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2018

. 9º da Lei . 9.278/1996, a cópia da sentença que declara a existência de União Estável é requisito indispensável para... de Escritura Pública de União Estável (fl. 09). Segundo entendimento cristalizado da jurisprudência nacional, e, conforme art... ESTÁVEL, AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E EMBARGOS DE TERCEIRO. A ESCRITURA P...

Pg. 873. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2018

PASSOS NETO, DARLAN SILVA SANTOS, MURILO CARDOSO DOS SANTOS, BRUNO DE SOUSA FERNANDES,ANTÔNIO CARLOS PAIM CERQUEIRA, Daniella Brito Carvalho, GIOVANNE DE ARAUJO OLIVEIRA, Douglas Ramos Malta, sob o

Pg. 1197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

da requisitório de pequeno valor. 8. O AUTOR declara ciência e concordância de que não haverá conclusão e homologação do acordo caso o ESTADO DE SÃO PAULO informe, previamente, ao juízo competente, a

Pg. 18. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARADE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO DARILDA OLIVEIRA MAIER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMEIRE DA SILVA SANTOS FERREIRA EDITAL DE

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

NO. ACORDÃO ........: 24313/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201800622340 PROCESSO ORIGEM....201712300989 PROCEDÊNCIA........23ª

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

PROC.: 201887100890 REQUERENTE : JOSEFA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO ADV. : RONALDO MACEDO ARAUJO - OAB: 4599-SE REQUERIDO : EDENILSON SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSEM-SE OS PRESENTES AUTOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 11081229120178260100 SP 1108122-91.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000794452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1108122-91.2017.8.26.0100, da Comarca de São

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