Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180075053001 MG

suscitadas pela parte. 4- A interpretação sistemática do art. 7º , parágrafo único , da Lei 9.278 /96, em sintonia... do artigo 64 da Lei 8245 /91, para caso de execução provisória. Entretanto, …

Andamento do Processo n. 0804518-36.2019.8.10.0048 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 26/06/2020 do TJMA

Lei n.º 9.278 /96, aplicando à aludida união estável os efeitos atribuídos às relações patrimoniais, no que couber... jurídicos pretendidos. A Lei n. 9.278 /96, no artigo 1º , reconhece como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00166732820178190209

do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, vigente à época do falecimento, ocorrido em 1999. Casal que vivia em união... de pleno exercício, ao passo que o segundo, é limitado pelo primeiro, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030435020188260404 SP 1003043-50.2018.8.26.0404

de habitação em favor do menor. Não há respaldo jurídico para referido pedido (art. 7º , parágrafo único , da Lei 9.278 /1996...: Orlândia 2ª Vara 1ª Instância: Proc.

Página 13019 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2020

a propriedade do de cujus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, Lei 9.278/96. Verbis: Art. 7º (...) Parágrafo único.... Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10243150008825001 MG

maritalmente com a Senhora Ana Maria Gonçalves, portanto, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, da Lei 9.278/96, enquanto... objeto dos autos. In verbis: Parágrafo único. Dissolvida a união est…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40254316120198240000 Imbituba 4025431-61.2019.8.24.0000

DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO . ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.278 /9. EXTENSÃO...). De fato, na audiência de justificação, a ex-companheira …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40330512720198240000 Itapema 4033051-27.2019.8.24.0000

Civil). [...] Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada.... 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/96 (NAO REVOGADA PELO ATUAL CÓDIGO …

Página 1522 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

da sucessão (art. 1.577 do CC/1916), ou seja, art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96: "Dissolvida a união estável por morte... de Goiás/ GO n 8613; 6) saldo em conta judicial 01504592-1, …

Página 1524 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Junho de 2020

. 1.577 do CC/1916), ou seja, art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96: "Dissolvida a união estável por morte... ID 36610052 - p. 7 e ID 36610052 - p. 10, não se manifestando quanto ao esboço …