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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5, § 2 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Ellen Sá

Ellen Sá -

Monografia

FACULDADE BRASIL NORTE ELLEN DOS SANTOS SÁ UNIÃO ESTÁVEL Macapá-Ap 2018 ELLEN DOS SANTOS SÁ UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso para a obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à

Andamento do Processo n. 0022631-30.2017.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022631-30.2017.8.05.0000, DE GUANAMBI RECORRENTES: MARIA INES DE SOUZA, FLAVIA TATIANE SOUZA E SILVA ADVOGADO: BEL. EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB/BA

Pg. 161. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2018

Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento Nº 0306708-61.2012.8.05.0000 DE Salvador RECORRENTE: Município do Salvador ADVOGADO: DANIEL SOUZA TOURINHO RECORRIDO: Consorcio Parques Urbanos

Pg. 162. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2018

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Andamento do Processo n. 1002357-82.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

Processo 1002357-82.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - G.M.C. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminar ou prejudicial de mérito a enfrentar.

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha de bens, ao contrário, seja em razão do término, em vida, do relacionamento, seja em decorrência do óbito do companheiro ou

Andamento do Processo n. 0306654-92.2012.8.05.0001 - Apelação - 16/08/2018 do TJBA

0306654-92.2012.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Ademar Brito Oliveira Advogado: Izabel de Magalhães Araújo Abreu Nascimento (OAB : 14253/BA) Advogado: Juraci Manoel de Carvalho (OAB :

Pg. 693. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

a ser apurada em sede de liquidação; b) o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante auferido pelo Réu em virtude da alienação das cotas sociais das empresas ATLÂNTICA VEÍCULOS LTDA

Apelação: APL 3066549220128050001

Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com pedido de partilha de bens. Sentença que declarou a existência e dissolução da união estável mantida pelo período de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2010, "reconhecendo o direito da autora em obter: a) o valor correspondente a 50% (cinquenta ...

Andamento do Processo n. 1002357-82.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 09/08/2018 do TJSP

Processo 1002357-82.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - G.M.C. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminar ou prejudicial de mérito a enfrentar.

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