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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5, § 1 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Wander Fernandes

Wander Fernandes -

A União Estável sob a ótica da jurisprudência do STJ e do STF e Modelos de Petições

estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes... pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. (STJ – J...

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos...) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278 /1996, não... até a data especificada no documento. Leia as teses sobre união estável: ...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Jurisprudência: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade.... 16) A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278/1996..., selecionados até a data especificada no documento. Leia as teses sobre união ...

Andamento do Processo n. 0003163-85.2018.8.06.0075 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJCE

dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Considerando que não há confundir o patrimônio da empresa... estável. partilha. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. 1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos... VICTOR (OAB 17309/CE) - Processo 0003163-85.2018.8.06.0075 - Procedimento...

Pg. 1235. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2018

pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Considerando que não há confundir... de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. 1. Reconhecida a união estável, cabível à... que abandonou o lar familiar e apresenta como data para o términ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078649597 RS

prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. O termo final... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL. PARTILHA. PARTILHA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Reconhecida a união... dos bens do casal. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇAO RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080079015 RS

prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §1º, da lei 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2..., nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. Assim: “APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE E DISSOLUÇAO... dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.725 e 1.659, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079775581 RS

adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96..., nos termos dos arts. 5º, §1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. 2. Como disposto, acertadamente, na sentença... prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079775649 RS

, nos termos dos arts. 5º , § 1º , da Lei 9.278 /96 e 1.725 do Código Civil . 2. Incabível a partilha dos valores... proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278 /96 e artigo 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil), conforme as regras.... O patrimônio adquirido no período em que reconhecida a união estável deve ser d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079792487 RS

em que reconhecida a união estável deve ser dividido proporcionalmente (artigo 5º da Lei n.º 9.278/96 e artigo 1.725 e 1.659... pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, § 1º, da Lei 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. Este é o entendimento desta Câmara... apelação. direito civil. família. ação de reconhecimento e ...

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