Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2022

EXEQUENTE: RAFAEL SILVEIRA VIEIRA, CPF nº 86374230272, CASA 618, RUA FLORIANÓPOLIS, N 618 MARANATA - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000434949, AC…

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA LIVRE DISTRIBUIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADA: PROC. DE ORIGEM n°: da 1a Vara de Feitos de Relações de…

Andamento do Processo n. 8040505-47.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8040505-47.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luhan Galvao Alves Advogado: Romerian Lima De Araujo (OAB:BA51731) Advogado: Juliana Vaz Barbosa De…

Página 809 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021

Intime-se a parte agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de dezembro de 2021. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz Substituto de Segundo…

Intimação do processo N. 08005452920218100040 - 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800545-29.2021.8.10.0040 POLO PASSIVO FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR ADVOGADO(A/S) MATHEUS ROCHA MOUSINHO | 19966/MA MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE | 20430/MA JULIANA…

Intimação do processo N. 08005452920218100040 - 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800545-29.2021.8.10.0040 POLO ATIVO IVALDO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVALDO COSTA DA SILVA | 17838/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE…

Andamento do Processo n. 0000222-51.2017.8.06.0188 - Petição Cível - 15/12/2021 do TJCE

ADV: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO (OAB 17762/CE), ADV: JULIO CESAR OLIVEIRA PIMENTA (OAB 24246/CE), ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0000222-51.2017.8.06.0188 - Petição Cível…

Página 1163 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2021

BROS 150. Ressalta que os semoventes são frutos dos semoventes que existiam anteriormente a união estável do casal, e que o veículo FIAT UNO em que pese ter sido o bem adquirido na constância da…

Página 1164 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2021

rigor a manutenção da sentença que assim declarou. Na união estável, comunicam-se os bens onerosamente adquiridos, independentemente de prova de contribuição. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS -…

Intimação do processo N. 08076725220208100040 - 15/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807672-52.2020.8.10.0040 POLO PASSIVO LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA ADVOGADO(A/S) LETICIA FERNANDA BARROS CAMARA | 13899/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA…