Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

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SBM Nº 70084878180 (Nº CNJ: 0001371-57.2021.8.21.7000) 2021/Cível apelação cível. ação de reconhecimento e dissolução de união estável HOMOAFETIVA. partilha de bens. REGIME DA COMUNHAO PARCIAL.

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aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº. 9.278/96:¿Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos…

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