Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

Andamento do Processo n. 8040505-47.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8040505-47.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luhan Galvao Alves Advogado: Romerian Lima De Araujo (OAB:BA51731) Advogado: Juliana Vaz Barbosa De…

Andamento do Processo n. 7013950-98.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7013950-98.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: E. B. S. ADVOGADO DO AUTOR:…

Página 1829 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Entram na comunhão parcial os bens…

Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2022

Destarte, intime-se o(a) arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta ou plano de partilha, indicando o valor, o destino e a forma de divisão dos bens que integram o acervo…

Página 568 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Janeiro de 2022

as partes, como se casados fossem, o promovido não apresentou qualquer reclamo, seja, quanto a existência, seja quanto o tempo, tendo, pois como válida e irreprochável a data acima mencionada. A…

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2022

EXEQUENTE: RAFAEL SILVEIRA VIEIRA, CPF nº 86374230272, CASA 618, RUA FLORIANÓPOLIS, N 618 MARANATA - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ nº 00000000434949, AC…

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA LIVRE DISTRIBUIÇÃO AGRAVANTE: AGRAVADA: PROC. DE ORIGEM n°: da 1a Vara de Feitos de Relações de…

Andamento do Processo n. 8040505-47.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8040505-47.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luhan Galvao Alves Advogado: Romerian Lima De Araujo (OAB:BA51731) Advogado: Juliana Vaz Barbosa De…

Página 809 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021

Intime-se a parte agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de dezembro de 2021. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz Substituto de Segundo…

Intimação do processo N. 08005452920218100040 - 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800545-29.2021.8.10.0040 POLO PASSIVO FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR ADVOGADO(A/S) MATHEUS ROCHA MOUSINHO | 19966/MA MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE | 20430/MA JULIANA…