Artigo 47 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 47. Os processos de reconhecimento da condição de refugiado serão gratuitos e terão caráter urgente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50375200420174047100 RS 5037520-04.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5037520-04.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50022034220174047100 RS 5002203-42.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002203-42.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2018

ORIGEM : REsp - 50673472020174040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA…

Andamento do Processo n. 5005237-45.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005237-45.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSAM ALI, HEBA SAGHEER IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALDEIMIGRACAO - DELEMIG, UNIÃO…

Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

A questão dos autos cinge-se à isenção do pagamento de taxa relativa aos pedidos de: Permanência, de Registro de Estrangeiro e da 1ª via da Carteira de Estrangeiro, em virtude da hipossuficiência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731071 SP 2018/0064288-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.071 - SP (2018/0064288-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DEEPSHIKHA KARKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto …

Andamento do Processo n. 2018/0064288-0 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4586) RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.071 - SP (2018/0064288-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DEEPSHIKHA KARKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial…

Página 5413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DEEPSHIKHA KARKI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073253620174047100 RS 5007325-36.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REENEC 00188574920164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0018857-49.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.018857-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE PARTE AUTORA :…

Termo ou Assunto relacionado