Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0176209-83.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva Apelados: Bertrand…

Página 18 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Maio de 2021

Comarcas Coronel Freitas Direção do Foro - Decisão DECISÃO Cuida-se de suscitação de dúvida encaminhada pela Oficiala do Registro de Imóveis de Coronel Freitas, na qual argumentou que os interessados…

Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

SOUZA (OAB 448234/SP), FABRÍCIO FERNANDES BEZERRA (OAB 432942/SP) Processo 1011456-76.2019.8.26.0223 -Procedimento Comum Cível- Reconhecimento/Dissolução-W.T.D.-E.R.L.-O requerido não nega a…

Página 384 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Procedimento Comum Proc. 0000713-26.2021.8.19.0004 - M.E.P.G. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE REAL ALVES (OAB/RJ-180297) X S.P.A. (Adv(s). Dr(a). ÁVILA FRANCO QUARESMA DE MORAES (OAB/RJ-219530) Decisão: Face…

Andamento do Processo n. 0703777-46.2020.8.07.0012 - Divórcio Litigioso - 10/05/2021 do TJDF

N. 0703777-46.2020.8.07.0012 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF25835 - LICIA MARIA MIGUEL MOURA. Adv(s).: DF39191 - MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 196 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Proc. 0033390-80.2019.8.19.0004 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE KASSIA NAPOLEÃO JORDÃO (OAB/RJ-120180) X I.S.B. Sentença: ...rbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do artigo 85, §…

Página 488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1005437-49.2020.8.26.0278 - Inventário - Inventário e Partilha - L.R.C. - L.R.C. - Manifeste-se o(a) requerente sobre o resultado obtido pela(s) pesquisa(s) que segue(m). Prazo de 05 (cinco)…

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de…

Página 1069 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Quanto ao pedido de partilha de bens, os efeitos patrimoniais da união estável decorrem do art. 1.725 do CC, in verbis: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2021

88.2021.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: H.E.B. - F.S.O. - Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.