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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 2982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

o art. 5 , “caput”, da Lei n . 9.278/96 que “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes...: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime..., na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fr...

Agravo de Instrumento: AI 15733869 PR 1573386-9 (Acórdão)

DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725 , DO CÓDIGO CIVIL , E 5º , DA LEI 9.278 /96. DISSÍDIO..., caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (art. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278 /96). 2... 5º , DA LEI 9.278 /1996; ARTIGO 1.725 , DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO 346,...

Andamento do Processo n. 0042761-10.2014.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE

consta, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 9.278/96, julgo parcialmente... 8.971-94 e 9.278-96) A união estável em apreço, iniciada em 31 de janeiro de 2008, encontra-se comprovadamente reconhecida...: A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º, reconhece c...

Andamento do Processo n. 0017023-30.2008.8.17.0001 do dia 17/02/2017 do DJPE

no ano de 1996, com o advento da lei 9.278 é que o instituto da união estável foi efetivamente regulamentado. Face... e 7o da Lei 9.278/96, julgo procedente o pedido para declarar a UNIÃO ESTÁVEL havida entre SMdeO e GAL, no período..., satisfazendo assim, os requisitos constantes da Lei 9278-96, circunstância que ...

Andamento do Processo n. 0054353-12.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2017 do TJMA

entre as partes. É o que afirma o artigo 1.725 do Código Civil e o artigo 5º da Lei n.º 9.278/96, salvo disposição em contrário... legais correlatos (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, artigos 1º e 5º da Lei 9.278/96; 226 §3º da Constituição..., o que caracteriza a união estável, tutelada pelo artigo 226...

Andamento do Processo n. 2016/0124032-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

do CPC. (e-STJ, fls. 388/389) Recurso especial: alega violação do art. 5º da Lei 9.278/96. Sustenta a existência... - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 5º da Lei 9.278/96, indicado como violado... ESPECIAL 925.888 - SE (2016/0124032-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI...

Andamento do Processo n. 1085734-34.2016.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - 17/02/2017 do TJSP

do instituto da união estável, entendimento esse já pacificado no STJ. O artigo 5º da Lei 9.278 /1996 é claro ao dispor... de tratar-se de união estável entre a requerida e o de cujus, ainda que a requerida não tenha contribuído financeiramente...: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os convive...

Andamento do Processo n. 0003763-71.2015.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJRO

estável deve ser dividido proporcionalmente (art. 5º da Lei n.º 9.278/96 e arts. 1.725 e 1.659, ambos do Código Civil... DO PEDIDO DE MEAÇÃO DE DIREITOS SOBRE TAIS BENS (ART. 5º DA LEI N. 9.278/96 C/C ARTS. 1.723 E 1.725 DO C.C.). (TJ-DF... aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Assim, a Lei 9.278/96, em seu a...

Andamento do Processo n. 0000527-83.2015.805.0139 - Procedimento Ordinário - 17/02/2017 do TJBA

. N. Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei 9.278/96 e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, bem... declarar a existência da união estável entre MARIA DAS NEVES LOPES DO NASCIMENTO e EDEILSON CONSTANTINO DE SOUZA...,durante 1996 a 2014, HOMOLOGANDO por sentença, com fulcro no art. 487, III, alínea ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/02/2017

o artigo 1.725 do Código Civil e o artigo 5º da Lei n.º 9.278/96, salvo disposição em contrário.Com base nessa premissa... a união estável, tutelada pelo artigo 226, § 3º da Carta Magna, mediante o conjunto probatório constante dos autos... e a dissolução da união estável vivida com a requerida. Tramitando regularment...

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