Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Pg. 7338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, nos termos dos arts. 5°, § 1°, da Lei9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. Devem ser incluídos na partilha os custos... especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.699 do Código Civil, pois na dissolução da união estável seria... 1.352.087 - RS (2018/0218508-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : C C P P ...

Pg. 7342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

do autor, no montante de 10%, ambos sobre o valor expurgado à inicial, a teor do artigo 85, § 2º do CPC, considerando.... Tribunal a quo forte nas provas dos autos, manteve o reconhecimento da união estável e a partilha igualitária... de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal, verbis: "Reconhecida a união ...

Andamento do Processo n. 0302416-46.2013.8.05.0146 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 14/11/2018 do TJBA

da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96, Precedente.2. Reconhecimento da incidência da regra do art. 1.647, I... da equiparação para fins legais da união estável ao casamento, trazido pelo constituinte no Art. 226, § 3º, CRFB, nestes termos..., é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.Dispõe o art. 5º da Lei . 9.278/1996:Os bens móveis... pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O artigo 1º da Lei . 9.278/1996...: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

é partilhável, sem prova dessa alegação. A Lei 9.278/96, no artigo 5º, estabelece que “os bens móveis e imóveis..., Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 15/10/2007). Entendo que restou plenamente comprovada a união estável do casal... e Dissolução União Estável proposta por JOSEFA MARIA DA SILVA GONÇALVES, qual...

Pg. 974. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278 /96, Precedente.2..., estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural... preceitua a Lei 7.357 /1985, o cheque carece dos seguintes elementos: Art. 1º O...

Andamento do Processo n. 0003168-69.2013.8.26.0223 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

estável, tendo sido abstraída a expressão a título oneroso, referida pelo caput, do revogado artigo 5º da Lei 9.278/96... durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens adquiridos...-69.2013.8.26.0223 ( 022.32.0130.003168 ) - Procedimento Comum - União Estável ou ...

Pg. 3458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é... abstraída a expressão a título oneroso, referida pelo caput, do revogado artigo 5º da Lei 9.278/96.” (ROLF MADALENO, Curso... ( 022.32.0130.003168 ) - Procedimento Comum - União Estável ou Concub...

Pg. 228. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

DO VEÍCULO PERTENCENTE AO CASAL, HAJA VISTA QUE PRECONIZA O ART. 5º, DA LEI 9.278/96, QUE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS... NA NOVA FASE PROCESSUAL, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 15.016/2017, QUE ALTEROU A LEI 14.634/2014... ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁV...

Andamento do Processo n. 0008235-96.2017.8.03.0002 - 12/11/2018 do TJAP

. A Lei 9.278/96, que trata dos direitos e deveres dos conviventes, ou seja, pessoas que conviveram juntas, dispõe..., § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, porém serão pagos nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50... namoro com o requerido em maio/junho de 2015, ocasião em que passaram conviver em u...

×