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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4847220138050154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0000484-72.2013.8.05.0154 Foro de Origem : Foro de comarca Luis Eduardo Magalhães Órgão : Quinta

Apelação: APL 4847220138050154

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. FRUTOS E RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO. DIREITO D...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

FINALIDADE: INTIMAR A PARTE, VIA ADVOGADO DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE FL. 92 D E S P A C H ODe ordem do MM. Juiz de Direito, ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO, Titular desta Vara, em razão do

Pg. 396. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

O feito foi saneado (folha 92, evento nº 3750870). Decisão indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte ré (folha 104, evento nº 4511537). A parte ré agrava de decisão. Em

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

SOBRINHA (ADVOGADO) OAB 17379 - YASMIM REGINA FEIO COELHO (ADVOGADO) AGRAVANTE:CONSTRUTORA TENDA - FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Representante(s): OAB 21313 - GUSTAVO DE CARVALHO

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

SILVA. Ato-contínuo, decreto a dissolução da mesma, reconhecendo o vínculo ocorrido entre 17 de fevereiro de 2005 e 25 de outubro de 2005, ante a insufiencia probatória, mormente quando existem

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2017

(OAB 2652E/AC), GUSTAVO LIMA RABIM (OAB 4223/AC), MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ATAMI TAVARES DA SILVA (OAB 3911/AC), WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251971 SC 2011/0107452-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.971 - SC (2011/0107452-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : R N F B ADVOGADO : JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES E OUTRO(S) - SC006514 RECORRIDO : J DE C ADVOGADO : RAQUEL SONALI ANGONESE - SC021657 DECISAO Trata-se de recurso especial ...

Andamento do Processo n. 2011/0107452-6 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5938) RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.971 - SC (2011/0107452-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : R N F B ADVOGADO : JACQUES MARCELLO ANTUNES

Andamento do Processo n. 2017.004275-6 - Apelação Cível N° - 13/10/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.004275-6 - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN Apte/Apdo: N. R. V. S. J. Advogado: Rilma de Fátima Paiva Campos Lima. Apte/apdo: I. M. dos S. Advogada: Adriana Fernandes

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