Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96
Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
. 5º, §1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. 3. Descabe a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL... os efeitos da revelia se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 2. ...
mesmo sentido, o art. 5º da Lei nº. 9.278/1996 dispõe que “os bens móveis e imóveis adquiridos... do TJMA PROCESSO Nº. 1391-49.2017.8.10.0063 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: FABRICIO...Andamento do Processo n. 1391-49.2017.8.10.0063 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estáve...
de dezembro de 1994 e Lei 9.278 de 10 de maio de 1996. Se a U.E. não foi escriturada, a ação deve requerer... partilha de bens e herança, com fundamento no artigo 1.725 do Código Civil Brasileiro e no artigo 5º da Lei 9.278/96... incapazes. Já a União estável é dissolvida com base no mesmo texto constitucional além de...
estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V... onerosamente prevista no art. 5º da Lei 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes... pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. (STJ – J...
DOS SANTOS e NATAL DE JESUS OLIVEIRA BRANDÃO, que iniciou em Junho de 2006 até Outubro de 2017, nos termos do art. 5º da Lei... 9.278/96, EXTINGUINDO o presente processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, do CPC. Sem Custas... DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ACORDO DE GUARDA. Os postulantes, ...
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). Ademais, a Lei nº 9.278/1996, em seu art. 5º, garante aos conviventes a divisão do patrimônio construído durante a união... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 11.719/2008... estável. 'Art. 5º. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ...