Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP. BORGES , brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Dissol Ução de União Estável Post Mortem c/c Partil ha de Bens c/c Tutel a Antecipada - Ação de Exigir Contas

fls. 18 EXCEL ENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP. MARINAL VA VIEIRA DA SIL VA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG. n° e…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação de reintegração de posse Processo na origem n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 8000513-62.2022.8.05.0059 - Divórcio Litigioso - 17/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8000513-62.2022.8.05.0059 Divórcio Litigioso Jurisdição: Coaraci Requerente: A. M. D. S. Advogado: Marcella Andrade De Araujo (OAB:BA21661) Requerido: T. M. Terceiro Interessado: D. R. L. R.

Andamento do Processo n. 0705363-68.2022.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2022 do TJDF

N. 0705363-68.2022.8.07.0006 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: DF49833 - JOAO BATISTA PEREIRA, DF44422 - AILTON SOARES DE AGUIAR. Adv (s).: DF35086 - LUCIANA PATRICIA ISOTON, DF48226 - SABINO…

Página 550 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

Afirma que não há necessidade de fixação de alimentos entre os cônjuges divorciandos. Esclarece que possuem um animal de estimação, em relação há qual há divergência sobre quem deva mantê-lo consigo.

Página 1878 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2022

nova petição inicial, com os ajustes acima elencados, a qual deve primar pela objetividade e concisão. Prazo de quinze dias. Após, retornem-se os autos conclusos. Intime-se. Sobradinho - DF,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens - Usucapião

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de OURINHOS - SP. D.R.A. ao processo de Medida Cautelar Processo digital n°10007307520168260408 , brasileira, divorciada, do lar, portadora…