Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96
Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
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do autor, no montante de 10%, ambos sobre o valor expurgado à inicial, a teor do artigo 85, § 2º do CPC, considerando.... Tribunal a quo forte nas provas dos autos, manteve o reconhecimento da união estável e a partilha igualitária... de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal, verbis: "Reconhecida a união ...
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patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.Dispõe o art. 5º da Lei nº. 9.278/1996:Os bens móveis... pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O artigo 1º da Lei nº. 9.278/1996...: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre...
é partilhável, sem prova dessa alegação. A Lei nº 9.278/96, no artigo 5º, estabelece que “os bens móveis e imóveis..., Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 15/10/2007). Entendo que restou plenamente comprovada a união estável do casal... e Dissolução União Estável proposta por JOSEFA MARIA DA SILVA GONÇALVES, qual...
entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278 /96, Precedente.2..., estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio natural... preceitua a Lei nº 7.357 /1985, o cheque carece dos seguintes elementos: Art. 1º O...
estável, tendo sido abstraída a expressão a título oneroso, referida pelo caput, do revogado artigo 5º da Lei 9.278/96... durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens adquiridos...-69.2013.8.26.0223 ( 022.32.0130.003168 ) - Procedimento Comum - União Estável ou ...
, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é... abstraída a expressão a título oneroso, referida pelo caput, do revogado artigo 5º da Lei 9.278/96.” (ROLF MADALENO, Curso... ( 022.32.0130.003168 ) - Procedimento Comum - União Estável ou Concub...
DO VEÍCULO PERTENCENTE AO CASAL, HAJA VISTA QUE PRECONIZA O ART. 5º, DA LEI Nº 9.278/96, QUE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS... NA NOVA FASE PROCESSUAL, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 15.016/2017, QUE ALTEROU A LEI Nº 14.634/2014... ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS CONVIVENTES, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁV...
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