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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Apelação Cível: AC 70080114747 RS

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, que iniciou em Junho de 2006 até Outubro de 2017, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96, EXTINGUINDO o presente processo... em 5 (cinco) dias. Int. do processo: 0009827-44.2018.8.03.0002 Parte Autora: E. R. DOS S., N. DE J. O. B. Advogado... a Juízo requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ...

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