Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
da lei9.278/96: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união.... Sendo a união regida pelo regime de comunhão parcial dos bens, terão cada um, …
de UniãoEstável, eis que atendidas as exigências contidas nos art. 1º da Leinº9.278/96 e 1.723 do CC, como por exemplo... previstas nos artigos 1.659 e 1.661, todos do supracitado diploma legal. …
, todos do supracitado diploma legal. A Leinº9.278/96, por seu turno, ao dispor sobre a matéria, em seu artigo5º..., em caráter resolúvel, nos termos do art. 22, da Leinº 9.514/97, o que, dessa …
separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos artigos5º, § 1º, da Leinº...Podemos lavrar Escritura de UniãoEstável com efeitos retroativos? A UniãoEst……
as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 3. Evidenciado, pelas provas produzidas nos autos... entre meados de 2007 e 22/07/2017. 2. A uniãoestável …
as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 3. Evidenciado, pelas provas produzidas... entre meados de 2007 e 22/07/2017. 2. A uniãoestável configura …
de constituição de família (intuitu familiae), do que advêm as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei9.278/96 e 1.723... da sentença que não reconheceu a existência de uniãoestável post …
do Código Civil (artigos 1.723 e 1.725), e no artigo5º a Lei9.278/96, aplicáveis à espécie. Isto posto, com fundamento... respaldo nos artigos 731 e 732 do Novo Código de Processo Civil, na …
nas disposições do Código Civil (artigos 1.723 e 1.725), e no artigo5º a Lei9.278/96, aplicáveis à espécie. Isto posto... encontra respaldo nos artigos 731 e 732 do Novo Código de Processo Civil, …
como o contrato escrito de que cuida o art. 1.725, do CC e 5º, da Lein.º9.278/96. Por ora, não chego a tanto. Essa conclusão... que assim autorize fazer. Na Lei Estadual acima citada, o artigo5º,…