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28 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 5 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Andamento do Processo n. 10527-34.2010.8.06.0158/0 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 26/05/2017 do TJCE

do art. 5º, da Lei n. 9.278/96. Dessa forma, DECLARO a existência e dissolução da união estável havida entre MARIA LÚCIA... que o imóvel onde funcionava o bar foi adquirido pelas partes, na constância da união estável. O art. 1 º da Lei n. 9.278/96...Andamento do Processo n. 10527-34.2010.8.06.0158/0 - Reconhecimento ...

Andamento do Processo n. 1048011-52.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 26/05/2017 do TJSP

entre as partes, conforme reza o artigo 5º, e seus parágrafos, da Lei 9.278, de 10.05.1996. Consigno, todavia, ser incabível.... moveu Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Fixação de Guarda em face de M.... A. P., alegando que conviveram em união estável desde 2002 at...

Andamento do Processo n. 1008793-76.2016.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/05/2017 do TJSP

que o artigo 5º da lei 9.278/96 cuidou da meação sobre os bens adquiridos durante o tempo de convivência, a título oneroso... constitucional, adveio a Lei Federal 9.278/96, que estatuiu, verba legis:”É reconhecida como entidade familiar a convivência... do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mul...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

o artigo 5º, e seus parágrafos, da Lei 9.278, de 10.05.1996. Consigno, todavia, ser incabível, neste momento... de que todos aqueles adquiridos na constância da união estável deverão ser igualmente partilhados entre as partes, conforme reza... a impossibilidade instalada por ora. Isto posto julgo PROCEDENTE a prese...

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do cânone insculpido no indigitado artigo constitucional, adveio a Lei Federal 9.278/96, que estatuiu, verba legis:”É... diante da morte do requerido.É de se lembrar que o artigo 5º da lei 9.278/96 cuidou da meação sobre os bens adquiridos... (OAB 175019/SP) Processo 1007479-32.2015.8.26.0477 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 698. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

pelas partes, na constância da união estável. O art. 1 º da Lei n. 9.278/96 define os elementos necessários à configuração... a 2008 e que o segundo imóvel adquirido pelo casal pertence a ambos, nos termos do art. 5º, da Lei n. 9.278/96. Dessa forma... e não há necessidade de produção de prova, nos termos do art. 374,...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 226 da Constituição Federal c/c os artigos 5 o e 7 o da Lei 9.278/96, julgo.... A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º, reconhece como entidade familiar a união estável havida entre homem... do feito se pode verificar a ocorrência de qu...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

oneroso, presumiam-se bens comuns. Vejamos o artigo 5º, desta lei 9.278/96:Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos... por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante o relacionamento, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 9.278/96. - A comunicabilidade de bens... o artigo 1.725, do NCC. Vejamos os d...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do art. 5º da Lei 9.278/96... parcial de bens, estendido à união estável pelo art. 1.725 do CCB, além do reconhecimento da existência de condomínio... DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNI...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1º DA LEI N.º 9.278/96 E ART. 1.723.... PATRIMÔNIO FORMADO COM ESFORÇO COMUM - DIREITO À PARTILHA - EXEGESE DA SÚMULA 380 DO STF E ARTIGO 5º DA LEI N.º 9.278/96... DO REFERIDO BEM. PRESUNÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS ADQUIRIDOS ONERO...

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