Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0176209-83.2018.8.19.0001 FLS. 1 Apelante: Sandra Mara Régio de Morais e Silva Apelados: Bertrand…
Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Página 18 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Maio de 2021
Comarcas Coronel Freitas Direção do Foro - Decisão DECISÃO Cuida-se de suscitação de dúvida encaminhada pela Oficiala do Registro de Imóveis de Coronel Freitas, na qual argumentou que os interessados…
Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
SOUZA (OAB 448234/SP), FABRÍCIO FERNANDES BEZERRA (OAB 432942/SP) Processo 1011456-76.2019.8.26.0223 -Procedimento Comum Cível- Reconhecimento/Dissolução-W.T.D.-E.R.L.-O requerido não nega a…
Página 384 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021
Procedimento Comum Proc. 0000713-26.2021.8.19.0004 - M.E.P.G. (Adv(s). Dr(a). LUCIENE REAL ALVES (OAB/RJ-180297) X S.P.A. (Adv(s). Dr(a). ÁVILA FRANCO QUARESMA DE MORAES (OAB/RJ-219530) Decisão: Face…
Andamento do Processo n. 0703777-46.2020.8.07.0012 - Divórcio Litigioso - 10/05/2021 do TJDF
N. 0703777-46.2020.8.07.0012 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF25835 - LICIA MARIA MIGUEL MOURA. Adv(s).: DF39191 - MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Página 196 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021
Proc. 0033390-80.2019.8.19.0004 - A.G.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE KASSIA NAPOLEÃO JORDÃO (OAB/RJ-120180) X I.S.B. Sentença: ...rbitramento em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do artigo 85, §…
Página 488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
Processo 1005437-49.2020.8.26.0278 - Inventário - Inventário e Partilha - L.R.C. - L.R.C. - Manifeste-se o(a) requerente sobre o resultado obtido pela(s) pesquisa(s) que segue(m). Prazo de 05 (cinco)…
Página 1824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de…
Página 1069 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021
Quanto ao pedido de partilha de bens, os efeitos patrimoniais da união estável decorrem do art. 1.725 do CC, in verbis: Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,…
Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Maio de 2021
88.2021.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: H.E.B. - F.S.O. - Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.