Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada…
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Página 880 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Junho de 2024

SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, contra a parte ré, já qualificada nos autos, onde a parte autora sustenta que a…
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Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Junho de 2024

rentes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exequendo. Uma vez exitosa a pesquisa on line deverá a importância bloqueada imediatamente ser transferida para…
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Intimação do processo N. 7001932-47.2021.8.22.0011 - 14/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001932-47.2021.8.22.0011 POLO PASSIVO J. S. P. ADVOGADO(A/S) DANIEL COSSE DE FREITAS | 12153/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024 Processo:…

Intimação do processo N. 0056541-26.2022.8.03.0001 - 14/06/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0056541-26.2022.8.03.0001 POLO PASSIVO SALUSTINO SANTOS MELO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de…

Publicação do processo nº 1014383-70.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1014383-70.2023.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sidneia Cardoso dos…

Publicação do processo nº 0000797-55.2008.8.05.0074 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D’ÁVILA SENTENÇA 0000797-55.2008.8.05.0074 Procedimento Comum…

Publicação do processo nº 0712379-22.2023.8.01.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO MAHA KOUZI MANASFI E MANASFI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA APARECIDA LEANDRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 4605 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

III) DA PARTILHA DE BENS Uma vez reconhecida a relação nos moldes de uma entidade familiar, deve ser aplicado o regime da comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil, que…
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Publicação do processo nº 8018997-42.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8018997-42.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari…