Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Gabriele Piane, Advogado
há 5 dias

Construiu uma casa no terreno do sogro(a)? Em caso de separação, TEM DIREITO!

da lei 9.278/96: “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união.... Sendo a união regida pelo regime de comunhão parcial dos bens, terão cada um, …

Andamento do Processo n. 8011937-69.2019.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/01/2021 do TJBA

de União Estável, eis que atendidas as exigências contidas nos art. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 do CC, como por exemplo... previstas nos artigos 1.659 e 1.661, todos do supracitado diploma legal. …

Página 1018 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

, todos do supracitado diploma legal. A Lei 9.278/96, por seu turno, ao dispor sobre a matéria, em seu artigo 5º..., em caráter resolúvel, nos termos do art. 22, da Lei 9.514/97, o que, dessa …
Julio Martins, Advogado
há 16 dias

Podemos lavrar Escritura de União Estável com efeitos retroativos?

separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos artigos 5º, § 1º, da Lei ...Podemos lavrar Escritura de União Estável com efeitos retroativos? A União Est…

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 3. Evidenciado, pelas provas produzidas nos autos... entre meados de 2007 e 22/07/2017. 2. A união estável

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 3. Evidenciado, pelas provas produzidas... entre meados de 2007 e 22/07/2017. 2. A união estável configura …

Página 94 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

de constituição de família (intuitu familiae), do que advêm as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei 9.278/96 e 1.723... da sentença que não reconheceu a existência de união estável post …

Andamento do Processo n. 8000517-08.2019.8.05.0091 - Divórcio Consensual - 22/12/2020 do TJBA

do Código Civil (artigos 1.723 e 1.725), e no artigo 5º a Lei 9.278/96, aplicáveis à espécie. Isto posto, com fundamento... respaldo nos artigos 731 e 732 do Novo Código de Processo Civil, na …

Página 66 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Dezembro de 2020

nas disposições do Código Civil (artigos 1.723 e 1.725), e no artigo 5º a Lei 9.278/96, aplicáveis à espécie. Isto posto... encontra respaldo nos artigos 731 e 732 do Novo Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0003740-33.2020.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2020 do TJSP

como o contrato escrito de que cuida o art. 1.725, do CC e 5º, da Lei n.º 9.278/96. Por ora, não chego a tanto. Essa conclusão... que assim autorize fazer. Na Lei Estadual acima citada, o artigo 5º,…