Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Página 1693 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

digitalmente). Sabrina Andrade Galdino Rodrigues Juíza de Direito Substituta Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000366­24.2020.8.11.0039 Parte(s) Polo Ativo: N. D. C.

Página 3829 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

O réu não trouxe provas quanto ao início e fim da convivência, nem fatos impeditivos ou modificativos do alegado pela requerente, ônus que lhe incumbia, tendo somente indicado que o relacionamento…

Petição Inicial - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE EXTREMA/MG. , brasileira, , operadora de caixa, portador da cédula de identidade RG n°. MG SSP/MG, inscrita no CPF sob o no. , residente e…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara da Família Última distribuição : 13/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Reconhecimento / Dissolução Segredo de justiça? NÃO…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC em Araçatuba (https://…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030999-29.2018.8.26.0602 SP 1030999-29.2018.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000598632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030999-29.2018.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030999-29.2018.8.26.0602 SP 1030999-29.2018.8.26.0602

APELAÇÃO. União Estável – Ação de reconhecimento e dissolução c.c. partilha de bens – Parcial Procedência – Divergência das partes restrita à partilha de bens – Imóvel adquirido pelo autor antes do …

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 0009476-41.2007.4.03.6000…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 11/06/2021 Valor da causa: Processo referência: 0009476-41.2007.4.03.6000…

Petição - Ação União Estável ou Concubinato

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI/MG PROCESSO No : NATUREZA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO…