Artigo 5 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

. DA PARTILHA DE BENS Sobre a partilha cabem algumas digressões . De acordo com o art. 5º da Lei 9.278 /1996 e art. 1725... do Código Civil : Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou …

Página 2407 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

de família. Lei 9.278/96 Art. 5º: Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância... a lei facilitar sua conversão em casamento. CC. Art. 1.723. É reconhecida …

Página 80 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

º da Lei n. 9.278/96 e art. 1.725 do Código Civil. 2. Para que seja possível partilhar bem imóvel, imprescindível.... Por mais que a declaração de união estável seja dotada de fé pública, é preciso …

Página 72 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

na constância da união estável foram frutos do trabalho e esforço em comum do casal (Lei 9.278/96, art. 5º, caput...: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) AGRAVO DE INSTRUMENTO – …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0026645-57.2020.8.21.7000 RS

e 1.046 , § 3º , do Código de Processo Civil , ao art. 5º , caput, da Lei 9.278 /96 e aos arts. 5º , LV , e 93 , IX... , nos arts. 7º , 9º , 115 , 1.013 e 1.046 do CPC e no art. 5º da Lei 9.278 /96

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0305101-71.2019.8.21.7000 RS

; artigo 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96; artigo 344 do CPC/15 . Invocou dissídio jurisprudencial. Pleiteou a concessão... decorrentes da união estável, certo que, na forma do Artigo 1.725 , do …

Andamento do Processo n. 0008605-35.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei 9.278... 20, de 15/12/1998. Como advento da Leinº 9.278/96, emseuart. 1º, a …

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

a união estável Circunstância que não afasta o partilhamento da aludida verba Incidência do art. 5 da Lei 9.278/96.... Isto porque, em que pese Estelita ter convivido com o falecido de 1973 a 1997 …

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

de bens, conforme o art. 5º da Lei 9.278 /1996) ou na sentença judicial declaratória. Precedentes. 8. Tendo em vista..., coma redação da Emenda Constitucionalnº 20, de 15/12/1998. Como advento …

Página 594 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

pelo recorrido (art. 5º da Lei 9.278/96 c/c art. 1.725 do Código Civil).APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação (CPC... DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA. JULGAMENTO …