Lei 9475/97

Lei nº 9.475 de 22 de Julho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$ 7.352.031,00, para os fins que especifica.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20862020115030140

a violação do art. 94, II, da Lei 9.475/97, a qual foi renovada nas razões dos agravos de instrumento. A reclamada Claro... E 2ª RECLAMADAS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. …

Página 122 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

, o artigo 33 da Lei n. 9394 /96 (alterado pela Lei 9475 , de 22.07.97), a Resolução n. 02/98-CEB/CNE, o Parecer n. 04/98...Pg. 122. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 1.375.163 - Re no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

da Lei n.º 9.475/97, bem como pelo disposto nos artigos 240 e 243 do Código Penal, de modo que eventual afronta à... mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3° da Lei n. 9.472/1997

Página 625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

e II, da Lei n.º 12.965/14; artigo 3º da Lei n.º 9.475/97, bem como pelo disposto nos artigos 240 e 243 do Código Penal... o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2079320115010055

, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.... Assim, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC... dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a …

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Setembro de 2019

, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE 3443, de 07 de dezembro de 2006. §1 ° - Deverá ser informado no ato da matrícula... do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de …

Página 5 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

condenado a pena de três anos de detenção e quinze dias multa, por infração ao artigo 183 da Lei 9.475/97, tendo sido... DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI F A Z S A B E R a AROLDO FLORES SOARES, …

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2019

dada pela Lei 9.475, de 22.7.1997) § 1º. O Sistema Municipal de Ensino regulamentará os procedimentos para... pela Lei 9.475, de 22.7.1997) § 2º. O Sistema Municipal de Ensino poderá ouvir …

(In) eficácia do Estado Laico: uma contribuição para o aumento da intolerância religiosa no Brasil?

quaisquer formas de proselitismo. (Brasil, 1996, Redação dada pela Lei 9475, de 22 de julho de 1997). As variantes...: CONSTITUIÇÃO DE 1891 Com o advento da República, o Brasil superou as …
Termo/Assunto relacionado