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22 de junho de 2017
Artigo 70 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 70 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 70 Os militares presos disciplinarmente percebem todos os vencimentos, se a punição for aplicada sem prejuizo do serviço; caso contrário, perdem a gratificação.

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