Lei nº 9.476 de 23 de Julho de 1997

Lei nº 9.476 de 23 de Julho de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$105.373.700,00, para os fins que especifica.

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS / SP No CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 1292 A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CNPJ ),…

Andamento do Processo n. 0000043-43.2005.8.05.0002 - Execução Fiscal - 18/02/2021 do TJBA

pessoal aos agentes, apenas nas hipóteses da prática de crime ou contravenção. 3. Não obstante, “a Lei 9.476 /97 concedeu... nos termos do art. 12 da Lei 12.024 , de 2009, ainda que exista …

Página 167 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

da prática de crime ou contravenção. 3. Não obstante, “a Lei 9.476 /97 concedeu anistia aos agentes políticos... pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212 /91.” (REsp 898.507/PE - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 12251-85.2015.5.01.0482

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/Dmc/cb/iv A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROTELATÓRIOS . MULTA. O Regional entendeu estar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017537-32.2019.4.03.6302 SP

://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9476.htm#art1"(Redação dada pela Lei 9.476, de 23.7.97) § 3o A comunicação.../leis/L8870.htm#art1"(Redação dada pela Lei 8.870, de 15.4.94) § 1º No caso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP

restou demonstrado nos autos. Além disso, a Lei 9.476/97 alterou o referido artigo, anistiando os dirigentes.... ART. 41 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇAO PELA LEI 9.476/97. I - "O artigo 137, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP

9.476/1997 E LEI 11.941/2009. ANISTIA E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO. I. A Lei 9.476/97 alterou o disposto no artigo... VALDECI DOS SANTOS E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGENTE POLÍTICO. …

Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

O referido artigo 41 da Leinº 8.212/91 dispõe que: "Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa…

Página 584 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2020

Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

. POSTERIOR ANISTIA. LEI 9.476/97. 1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada... a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. …

Termo ou Assunto relacionado