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24 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 69, § 4 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.

§ 4º A autoridade militar promoverá a responsabilidade da autoridade policial, militar ou civil, que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar, bem como se este não for tratado com a consideração devida ao seu posto ou graduação.

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2013

Mandado de Segurança nº 2012.012374-5 Impetrante: Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro Advogados: Drs. Natália de Sena Alves (10654/RN) e outro Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do

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