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28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 69, § 3 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.

§ 3º Afim de precatar a ordem pública e prevenir a sua manutenção ou dar garantia de vida a presos militares, a autoridade militar local pode mandar guardar por forga federal, mediante requisição, os pretórios e tribunais, todas as vezes que houver perigo de vida para qualquer preso militar ou ameaça ao livre exercício da justiça.

Pg. 49. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/03/2015

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria nº 195 de 16 de março de 2015. O Secretário de Estado da Polícia Civil, Carlos Flávio Gomes Portela Richard, no

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