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22 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 2, inc. III lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

AC: AC 8102808120174058000

-9278 ANO-1996 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-40 CC-02 C...??o Federal de 1988 ART-226 PAR-3 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-2 PAR-3 INC-1 RE... de companheira. 2. De acordo com o art. 1.723, parágrafo 1º, do Código Civ...

Pg. 881. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

(duzentos e quinze reais) às filhas menores até o dia 28 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora das crianças; c) a guarda das crianças permanecerá com a genitora e d) o requerente

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/05/2018

do casal, encontram-se devidamente descriminados na AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS ajuizada pelo requerente em face da requerida. Incontroversamente, a requerida por sua conduta deletéria, infringiu aos

Andamento do Processo n. 0000122-64.2013.8.16.0057 - 03/05/2018 do TJPR

3542-1256 EDITAL DE CITAÇÃO prazo 30 (trinta) dias Processo: 0000122-64.2013.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Ordinário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2018

forros de cama e algumas peças de roupa. Enfim, a convivência comum, veiculase insuportável, em face da conduta da virago em relação ao convivente varão, afigurando-se necessária e imperiosa p

RECURSO ESPECIAL: REsp 1545423 SP 2015/0181428-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.423 - SP (2015/0181428-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : G R DA F ADVOGADO : MIRELLI APARECIDA PEREIRA E OUTRO(S) - SP243990 RECORRENTE : L G ADVOGADOS : JEFFERSON YAMADA - MS009478 DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340 MICHELLY BRUNING YAMADA E OUTRO(S) - MS009269 RECORRIDO : OS ...

Andamento do Processo n. 2015/0181428-6 - Recurso Especial - 26/02/2018 do STJ

(4903) RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.423 - SP (2015/0181428-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : G R DA F ADVOGADO : MIRELLI APARECIDA PEREIRA E OUTRO(S) - SP243990 RECORRENTE : L G

Pg. 4913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2018

do Ministério Público - Ato normativo 313/03 PGJ/CGMP - União estável comprovada nos autos - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) - Honorários advocatícios elevados - Redução

Pg. 675. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/05/2017

1) 3263-77.2017.08.06.0074/0: AÇÃO INVENTÁRIO: INVENTARIANTE: GLEICIÂNIA MARQUES DE MEDEIROS: ESPÓLIO: JOÃO BATISTA DE MEDEIROS: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS. 81, QUE TEM COMO

Andamento do Processo n. 2785-11.2013.8.06.0074/0 - Ação Procedimento Ordinario - 05/05/2017 do DJCE

2) 2785-11.2013.8.06.0074/0: AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINARIO: REQUERENTE: FRANCISCA DE ASSIS GOMES: REQUERIDO: JOSÉ CLEITON DE ABREU: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS. 94/94-V, QUE TEM

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