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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 2, inc. II lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:

II - assistência moral e material recíproca;

AC: AC 8102808120174058000

-9278 ANO-1996 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-40 CC-02 C...??o Federal de 1988 ART-226 PAR-3 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-2 PAR-3 INC-1 RE... de companheira. 2. De acordo com o art. 1.723, parágrafo 1º, do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0250682-28.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 07/11/2018 do TJAM

iguais dos conviventes, nos precisos termos do art. 2º, inciso II da Lei 9.278/1996. A mesma lei impõe que, dissolvida... e material recíproca e dever de prestar alimentos expressamente previstos nos arts. 2º, II, e 7º da Lei 9.278/96 e nos arts... comprovou a inexistência de união estável entre a autora e o faleci...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/11/2018

de direitos e deveres iguais dos conviventes, nos precisos termos do art. 2º, inciso II da Lei 9.278/1996. A mesma lei..., §3º: “Art. 226 - omissis §3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem.... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1723. DO CC. Devidamen...

Pg. 1171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Deveras, “para que se configure união estável é necessária a efetiva formação da família, não sendo suficiente o simples objetivo de constituí-la como existe no namoro e no noivado; assim, é a união

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 921219 SP 2016/0139524-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.219 - SP (2016/0139524-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : L F F ADVOGADOS : DÉBORA LOPES CARDOSO E OUTRO(S) - SP214285 ADRIANO LUETH BESSA - SP194906 AGRAVANTE : R M O F ADVOGADO : LAURO SOTTO E OUTRO(S) - SP018452 AGRAVADO : OS MESMOS DECISAO 1. Cuida-se de agravo e...

Pg. 6379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. VIABILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS DEVIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE

AC: AC 8057594820174058500

-1 PAR-2 LEG-FED LEI-9278 ANO-1996 ART-2 INC-2 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-85 PAR-11..., conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC 20/1998. 2. União estável entre a apelante e o instituidor... que, consoante o disposto no parágrafo 2º do art. 102 da Lei de Benefí...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/05/2018

do casal, encontram-se devidamente descriminados na AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS ajuizada pelo requerente em face da requerida. Incontroversamente, a requerida por sua conduta deletéria, infringiu aos

Andamento do Processo n. 0000122-64.2013.8.16.0057 - 03/05/2018 do TJPR

3542-1256 EDITAL DE CITAÇÃO prazo 30 (trinta) dias Processo: 0000122-64.2013.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Ordinário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/05/2018

forros de cama e algumas peças de roupa. Enfim, a convivência comum, veiculase insuportável, em face da conduta da virago em relação ao convivente varão, afigurando-se necessária e imperiosa p

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