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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 69, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.

§ 2.º E' vedado à autoridade que efetuar a prisão conservar em seu poder o preso ou fazê-lo recolher a quartel de polícia militar ou civil, delegacia de polícia, ou posto policial, por mais tempo que o necessário ao preenchimento das formalidades acima indicadas.

Pg. 49. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/03/2015

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria nº 195 de 16 de março de 2015. O Secretário de Estado da Polícia Civil, Carlos Flávio Gomes Portela Richard, no

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2013

Mandado de Segurança nº 2012.012374-5 Impetrante: Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro Advogados: Drs. Natália de Sena Alves (10654/RN) e outro Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do

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