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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 2 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 2º São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I - respeito e consideração mútuos;

II - assistência moral e material recíproca;

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Andamento do Processo n. 1000260-34.2019.8.26.0248 - Separação de Corpos - 17/04/2019 do TJSP

de um dos deveres previstos no art. 1.724 do CC/02, que está em consonância com o art. 2º, da Lei 9.278/96. Desta forma, por força...-34.2019.8.26.0248 - Separação de Corpos - Liminar - S.V.B.S. - G.F.S. - Vistos. 1- Aos conviventes ou companheiros a Lei não... de Lei, a autora não está obrigada a permanecer sob o mes...

Andamento do Processo n. 1.401.844 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

com o que prevê os art. 2º da Lei n.º 9.278/96, uma vez que, a infidelidade se opõe ao dever de respeito e consideração inerentes... e 2º da Lei n. 9.278/96, ao argumento, entre outros, que (...) "o v.acórdão recorrido decidiu em descompasso... de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, ao apontar ...

Pg. 6840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

decidiu em descompasso com o que prevê os art. 2º da Lei n.º 9.278/96, uma vez que, a infidelidade se opõe ao dever... jurisprudencial, violação aos arts. 1° e 2° da Lei n. 9.278/96, ao argumento, entre outros, que (...) "o v.acórdão recorrido.... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E PERÍODO. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE QUE P...

Pg. 6841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, ao apontar violação aos arts. 1° e 2° da Lei n. 9.278/96, o recorrente..., da Lei 10.406/02 à luz do art. 226, § 3º da CR/88 e do entendimento das Cortes Superiores. Esclareço que o simples... sustenta que a comprovada infidelidade da recorrida obsta o ...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

, nos arts. 1º e 2º da Lei 9.278/96, nos arts. 1.723, 1.724 e 1.725 do Código Civil, no art. 7º, I, “b”, da Lei 3.765/60... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 1º da Lei 8.971/94... e no art. 50, IV, “l”, e § 3º, alínea “i”, da Lei 6.880/80, bem c...

Andamento do Processo n. 0196814-17.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 23/11/2018 do TJPE

JURIDICOS PREVIDENCIÁRIOS, nos termos do art. 226, parágrafo 3º da CF/88, e ainda nos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei 9.278/96... derrogados alguns dispositivos, vindo a surgir nova regulamentação legal da união estável através da Lei n.º 9.278/96....A Lei 9.278/96 conceitua como entidade familiar à convivência durado...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2018

PREVIDENCIÁRIOS, nos termos do art. 226, parágrafo 3º da CF/88, e ainda nos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei 9.278/96 e art. 1723... alguns dispositivos, vindo a surgir nova regulamentação legal da união estável através da Lei n.º 9.278/96.A Lei ... que assim dispõe:Art.1.723. É reconhecida como entidade familiar a uniã...

Andamento do Processo n. 0250682-28.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 07/11/2018 do TJAM

iguais dos conviventes, nos precisos termos do art. 2º, inciso II da Lei 9.278/1996. A mesma lei impõe que, dissolvida... e material recíproca e dever de prestar alimentos expressamente previstos nos arts. 2º, II, e 7º da Lei 9.278/96 e nos arts... , do Código Civil, não há como afastar a configuração da união estáv...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/11/2018

de direitos e deveres iguais dos conviventes, nos precisos termos do art. 2º, inciso II da Lei 9.278/1996. A mesma lei..., §3º: “Art. 226 - omissis §3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem.... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1723. DO CC. Devidamen...

Andamento do Processo n. 0544998-90.2014.8.05.0001 - Apelação - 26/10/2018 do TJPA

ASSISTÊNCIA. ART. 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2° DA LEI 9.278/96. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR.... Considerando a Certidão de fls. 819 (Vol. III), renove-se a diligência de fls. 457 (Vol. III). 2. Nos termos do art. 10... - MAURA CRISTINA MAIA VIEIRA (DEFENSOR) . PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO ...

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