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20 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 1 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081299075 RS

exigidos pelo art. 1.º , da Lei n.º 8.971 /94, não podem ser exigidos para o reconhecimento da união estável. Primeiro... art. 1.º , da Lei n.º 8.971 /94 restou revogado pelo art. 1.º , da Lei n.º 9.278 /96, como se infere do disposto no art... com as disposições da Lei n.º 9.278 /96, que não estabeleceu prazo determi...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 4135956320158090029

Constituição Federal (art. 226, § 3º) e possui definição legal estabelecida no artigo 1º , da Lei 9.278 /96. De outro lado..., o artigo 5º da Lei 9.278 /96, preleciona que: “os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes... com resolução do mérito ( NCPC , art. 487 , I ), por conseguinte:...

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

9.278, de 10 de maio de 1996, cujo artigo 1º estabelece que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura... estável no novo Código Civil O novo Código Civil, em seu artigo 1.723, repetiu o artigo 1º da Lei 9.278/96, o qual estatui... de princípio institutivo [12] . 3. Leis 8.971, de 29 de dezembro de ...

Andamento do Processo n. 5203235-90.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 17/06/2019 do TRF-3

PARTILHA. - O art. 1º da Lei 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável... do patrimônio do de cujus e conseqüente direito à partilha, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96. Recurso especial..., do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependente arr...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

familiar, precisa de prova, tal como o casamento declara para celebração, da notoriedade pública (artigo 1º, da Lei 9.278/96... 145871/SP) Processo 1009971-74.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - R.S.M. - Defiro... - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M...

Pg. 344. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/06/2019

(art. 5º, Lei 9.278/96). Razão por que, os bens móveis e imóveis adquiridos por quaisquer das partes no período de 2010..., inciso I, do CPC c/c os art. 1º e 5º, ambos da Lei 9.278/96, para DECLARAR a existência e a dissolução de sociedade... consumerista: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e d...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/06/2019

DA SILVA nos termos do art. 226, § 3°, da Constituição Federal/88, art. 1° da Lei n. 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil, bem... corporal capitulado no art. 129, § 9º, do CP, com as disposições da Lei 11.340/06. ... Destarte, fixo a pena definitiva... contida na inicial, para declarar por sentença a existência da un...

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

. Com efeito, nos termos do artigo 1º da Lei 9.278/96, “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública... consensualmente. Ocorre que, passados pouco mais de um mês, o casal voltou a viver em união estável. O de cujus faleceu em 28/10... a ela, logo após o seu falecimento. Requer seja declarada a...

114056220178070003 - Segredo de Justiça 0011405-62.2017.8.07.0003

(intuitu familiae), do que advêm as repercussões financeiras (arts 1º e 5º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil). 3... de seu filho, no período compreendido entre meados de 2007 e 22/07/2017. 2. A união estável configura entidade familiar (art... ESTAVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. SENT...

Pg. 491. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

da Lei 9.278/96, que veio a regulamentar o §3º do art. 226 da Constituição Federal, que “é reconhecida como entidade...Pg. 491. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019 Estabelece o art. 1º... a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, co...

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