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22 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Art. 1 lei da União Estável - Lei 9278/96

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .

Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Andamento do Processo n. 0032990-30.2011.8.02.0001 - Apelação - 22/04/2019 do TJAL

em 2005, com fundamento no art. 1º, da Lei n 9.278/96. No que concerne à partilha de bens, INDEFIRO o pedido do autor, já...), nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Dissolução e Partilha de Bens em face de M. De F. C... a existência de união estável entre JOSÉ NILO VIEIRA e MARIA DE FÁTIMA ...

Pg. 16. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

. Com o advento da Lei da União Estável (Lei 9.278 /96), que veio regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal... consolidação do vínculo familiar entre os partícipes da união, quando assim dispôs: Art. 1º , da Lei 9.278 /96 - “É... com o objetivo de constituição de família”. Da mesma forma, o artigo 1...

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

entre JÚLIO CESAR BANDEIRA DE OLIVEIRA e REJANE DOS SANTOS COTA, com espeque no art. 1º da Lei 9.278 /96 c/c art. 1.723 do CC... O PEDIDO, na forma do disposto no art. 269 , I do CPC para declarar a existência e a dissolução de união estável...Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 748. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

, durante o período de 03 de agosto de 2010 até 06 de maio de 2015, com fulcro no art. 1º da Lei 9.278 /96 c/c art... procedente o pedido para reconhecer e dissolver a união estável mantida por HELOÍSA BOTELHO DA CONCEIÇÃO e MAXSUEL VENÂNCIO... DA INICIAL para reconhecer a união estável havida entre a Sra. Clemência Ma...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 82460820154036315 SP

entre o homem e a mulher como entidade familiar” (art. 226, § 3º). A Lei n. 9.278 /96 regulamentava esta norma, proclamando... o relatório. II – VOTO O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213 /91 e consiste no..., manteve essa definição ao enunciar por seu art. 1.723 , que “é reconh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036205220164047104 RS 5003620-52.2016.4.04.7104

de entidade familiar pela Constituição de 1988, a união estável foi definida na Lei 9.278/96, no seu art. 1º... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...

Andamento do Processo n. 219239-91.2014.8.09.0162 - Dissolucao de Uniao Estavel - 08/04/2019 do TJGO

EM NOME DA GENITORA, A SER INFORMADA POR ESTA. ATO CONTINUO, COM FULCRO NO ART. 1 DA LEI 9. 278/96 E NO ARTIGO 1.723... DO CODIGO CIVIL, BEM COMO NO ART. 226, 3 , DA CONSTITUICAO FEDERAL, RECONHECO A UNIAO ESTAVEL ENTRE GLEICI ANE DOS SANTOS...Andamento do Processo n. 219239-91.2014.8.09.0162 - Dissolucao de Uniao Est...

Andamento do Processo n. 0700374-91.2016.8.01.0007 - Procedimento Comum - 05/04/2019 do TJAC

e 5º, da Lei 9.278/96, combinados com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, para declarar a existência....S.F. - REQUERIDA: M.V.L.A. e outro - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, a presente ação, com fundamento nos artigos 1º... de uma união estável entre Elizabete da Silva Ferreira e Valdecir Agostini, compr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64718220154036306 SP

o relatório. II – VOTO Do mérito. O artigo 46 cc § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal... entre o homem e a mulher como entidade familiar” (art. 226, § 3º). A Lei n. 9.278/96 regulamentava esta norma, proclamando... Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colé...

20180110086672 - Segredo de Justiça 0044837-88.2011.8.07.0001

contraídas na constância do vínculo em favor da entidade familiar (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei 9.278/96, art. 5º). 10..., legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei 9.278.../96, art. 1º). 4. Conquanto assista à ex-companheira o direito de vin...

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