Artigo 1 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Página 1255 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

439) Joselia da Silva Moura; 440) Joselmo Nunes da Silva; 441) Jozelia de Souza Brito; 442) Julia Santos Alves; 443) Katiuse de Jesus Lima; 444) Luciana Souza Costa; 445) Luciara de França Soares;…

Página 996 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

determinações estabelecidas pelo artigo 226, parágrafo 3o da Constituição Federal Brasileira, o artigo 1o da Lei 9.278/96 e ainda o artigo 16, parágrafo 6o do Decreto 3.048/99 é reconhecida como…

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

limitação do benefício ao maior valor-teto, bem como na nova planilha apresentada na seq 30, fl. 01. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo improcedente o pedido. Não há…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento / Dissolução

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Família de Ananindeua Última distribuição : 30/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Reconhecimento / Dissolução Segredo de…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 06/03/2018 Valor da causa: Assuntos: (Art. 74/9), Concessão…

Petição Inicial - Ação Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE EXTREMA/MG. , brasileira, , operadora de caixa, portador da cédula de identidade RG n°. MG SSP/MG, inscrita no CPF sob o no. , residente e…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA sa0 DR. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA - DE DIREIT DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO POMBA -MG 201.7 , brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG n° e do…

Página 2802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

como dito, a desconstituição de seu estado de pai da criança. Para tanto, deve ser utilizada a via correta que é negatória de paternidade, sendo polo passivo da ação o menor, o que não é o caso da…

Página 4032 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Contudo, o autor, diante dos fatos, desacreditou no verdadeiro sentido da relação conjugal seja a falta de confiança e isso gerou a insuportabilidade da convivência, tendo em vista não mais possuir a…

Página 3255 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUANAMBI - ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Pres. Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho, 1º andar CEP 46430-000,…