Artigo 1 da Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Andamento do Processo n. 1011201-40.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1011201-40.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.C.R. - E.C.S. -E.C.S. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de…

Andamento do Processo n. 8022504-62.2019.8.05.0039 - Divórcio Litigioso - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8022504-62.2019.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari…

Andamento do Processo n. 0706001-55.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJAC

ADV: RENATO RODRIGUES (OAB 3665/AC), ADV: KAMILA KIRLY DIS SANTOS BRAGA (OAB 3991/AC) - Processo 0706001-55.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0700847-95.2021.8.01.0009 - Separação Consensual - 17/09/2021 do TJAC

ADV: DIONEIDE ARRUDA DA SILVA (OAB 5280/AC) - Processo 0700847-95.2021.8.01.0009 - Separação Consensual - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A.S.L. - D.M.S. - Autos n.º…

Andamento do Processo n. 0006439-44.2017.8.07.0007 - Divórcio Litigioso - 17/09/2021 do TJDF

N. 0006439-44.2017.8.07.0007 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF0047298A - BIANCA CIRIACO RIBEIRO, DF16831 - MARTEVAL ALVES RIBEIRO. Adv (s).: GO0016306A - ADAIR JOSE DE LIMA. Número do processo:…

Página 3240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Emendar a inicial para corrigir o valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei…

Página 2409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de bens, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, assistido pela Defensoria Pública, em face de…

Página 2412 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

c) Todas as retiradas e devoluções da filha deverá ocorrer junto ao lar materno; d) A filha passará o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai; e) Nos anos ímpares, nas festas de final de ano,…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2021

Cumprimento / Execução - CREDORA: V.P.A. - DEVEDOR: M.A.P.S. - Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316, 318, parágrafo único, e 487, inciso III, alínea “b”, todos…

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2021

do mandado de intimação que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor…