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18 de novembro de 2017
Artigo 69 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 69 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.

§ 1º Todo o militar, seja qual for o seu posto, preso por autoridade policial, militar, ou civil, será imediatamente entregue à autoridade militar mais próxima, do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, sem prejuizo de outras formalidades legais.

§ 2.º E' vedado à autoridade que efetuar a prisão conservar em seu poder o preso ou fazê-lo recolher a quartel de polícia militar ou civil, delegacia de polícia, ou posto policial, por mais tempo que o necessário ao preenchimento das formalidades acima indicadas.

§ 3º Afim de precatar a ordem pública e prevenir a sua manutenção ou dar garantia de vida a presos militares, a autoridade militar local pode mandar guardar por forga federal, mediante requisição, os pretórios e tribunais, todas as vezes que houver perigo de vida para qualquer preso militar ou ameaça ao livre exercício da justiça.

§ 4º A autoridade militar promoverá a responsabilidade da autoridade policial, militar ou civil, que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso militar, bem como se este não for tratado com a consideração devida ao seu posto ou graduação.

Pg. 49. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/03/2015

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria nº 195 de 16 de março de 2015. O Secretário de Estado da Polícia Civil, Carlos Flávio Gomes Portela Richard, no

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2013

Mandado de Segurança nº 2012.012374-5 Impetrante: Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro Advogados: Drs. Natália de Sena Alves (10654/RN) e outro Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do

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