Artigo 40 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 40. Compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre cessação ou perda da condição de refugiado, cabendo, dessa decisão, recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.
§ 1º A notificação conterá breve relato dos fatos e fundamentos que ensejaram a decisão e cientificará o refugiado do prazo para interposição do recurso.
§ 2º Não sendo localizado o estrangeiro para a notificação prevista neste artigo, a decisão será publicada no Diário Oficial da União, para fins de contagem do prazo de interposição de recurso.

Andamento do Processo n. 0004883-42.2016.403.6100 - 13/11/2018 do TRF-3

0004883-42.2016.403.6100 - DANIEL CHIGOZIE ABANAH(Proc. 2186 - FABIANA GALERA SEVERO) X UNIA FEDERAL(Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) Vistos emsentença. DANIEL CHIGOZIE ABANAH, devidamente qualificado…

Página 25 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

NO BRASIL - DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO - ALCANCE DO ARTIGO 12, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A eficácia do disposto no referido preceito depende de requerimento do súdito português e da…

Andamento do Processo n. 5019352-37.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019352-37.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DEMBELEDRISSA RÉU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O autor narrou ter perdido da condição de refugiado,…

Página 87 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018

A embargante interpôs embargos de declaração da sentença. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2016

DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2014

Mamani Almanza / 08458.010827.2013-98 Victor Manuel Quevedo Nunez / 08506.003363.2014-21 Vilma Aurora Culquicondor De Aguilar / 08505.066529.2014-21 Violeta Huacre Aquise / 08505.083191.2013-91…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2013

CONCEDER autorização à empresa SUL BRASIL SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 05.449.286/0001-00, sediada em Santa Catarina, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três)…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO AVULSA NA EXTRADIÇÃO : Ext 1085

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2013

VI - para a disciplina "Armamento e Tiro", comprovante de credenciamento na Polícia Federal, perante o Sistema Nacional de Armas - SINARM; VII - para as disciplinas "Equipamentos Não Letais" e "Uso…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2012

CONCEDER autorização à empresa TREINAVIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 73.591.851/0001-20, sediada em Santa Catarina, para adquirir: Em estabelecimento comercial…

Termo ou Assunto relacionado