Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50453515420134047000 PR 5045351-54.2013.4.04.7000

da multa não é ilegal, tendo em vista que a Lei n.º 9.427 /1996 menciona-o expressamente (art. 3º, inciso X..., embora não prevista expressamente no procedimento regulado pelos arts. 174 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50453515420134047000 PR 5045351-54.2013.4.04.7000

/1995 e do Decreto n.º 2.335/1997, que regulamenta a Lei n.º 9.427/1996; (5) a Lei n.º 9.427/1996 e o Decreto n.º 2.335/1997..., uma vez que incursiona no mérito do ato administrativo, valorando a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50361390920134047000 PR 5036139-09.2013.4.04.7000

8.978/1995 e do Decreto n.º 2.335/1997, que regulamenta a Lei n.º 9.427/1996; (5) a Lei n.º 9.427/1996 e o Decreto n.º... nula, uma vez que incursiona no mérito do ato administrativo, valorando a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00361010720188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

, tudo nos termos narrados na petição inicial. Neste sentido, o art. 17 da Lei 9247 prevê: Art. 17. A suspensão, por falta... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00361010720188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0036101-07.2018.8.19.0000 Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Agravado: SERVIÇO DE…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 1 de Março de 2018

Prazo de vigência: até o dia 08/05/2018; Data de assinatura do termo: 08/02/2018; N.º da Nota de empenho: 261-000; Justificativa: a aquisição é necessária para o reabastecimento de testes bioquímicos…

Andamento do Processo n. 00054555-18.2000.4.03.6113 - 14/08/2017 do TRF-3

00054555-18.2000.4.03.6113, na qual o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, emsessão de julgamento realizada em29.06.2011, declarou a inconstitucionalidade da expressão de R$…

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2017

pugnando pela imposição de decreto condenatório. O acusado, emalegações finais de fls. 137/139, reiterou as alegações da defesa prévia. RELATADOS. PASSO A DECIDIR.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões…

Andamento do Processo n. 2016/0152177-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

(11679) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.292 - RS (2016/0152177-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E…

Página 4830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2016

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º, II, 3º, 25, 29, I e IV, 31, VI e 32 da Lei 8.987/95, 3º da Lei 9.247. Sustenta que, na condição de concessionária de…
Termo/Assunto relacionado