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22 de junho de 2017
Artigo 68 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 68 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 68 Nenhum oficial pode ser preso em estabelecimento ou unidade militar cujo comando seja de patente inferior à sua.

Parágrafo único. Quando, pela patente elevada do acusado e no interesse superior da segurança pública e da disciplina, for impossivel observar a disposição acima, será designada uma unidade como presídio e essa unidade ficará, para esse efeito, sob as ordens diretas de autoridade de patente superior à do preso.

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2013

Mandado de Segurança nº 2012.012374-5 Impetrante: Fernando Sérgio Medeiros Pinheiro Advogados: Drs. Natália de Sena Alves (10654/RN) e outro Impetrado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do

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