Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Art. 5 da Lei 9452/97

Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×