Lei 9460/97

Lei nº 9.460 de 04 de Junho de 1997

Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal .

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005022320195020050 SP

pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% ( art. 61, § 2º, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto... apurada mês a mês, utilizando a tabela progressiva, nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002978620195020084 SP

. 61, § 2º, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve... do processado o ajuizamento da presente ação em 11.03.2019, após o início …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004599620185020446 SP

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% ( art. 61, § 2º, da Lei 9.460\96...º e seu parágrafo único, da Lei federal 10.101\2000 e das posteriores …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016065020175020008 SP

, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser... do crédito condenatório deve ser apurada mês a mês, utilizando a tabela …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009680220185020713 SP

de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% ( art. 61, § 2º, da Lei 9.460\96... 12-A da Lei 7.713\1988, com a redação dada pela Lei 13.149\2015, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005529820175020315 SP

, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado... a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00017229620145020002 São Paulo - SP

de mora a serem aplicados são os previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494 \1997 (6% ao ano). Assevera que devem ser... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008935720155020263 SP

, observado o limite legal de 20% ( art. 61, § 2º, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto de renda decorrente de crédito... a mês, utilizando a tabela progressiva, nos termos do artigo 12-A da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002111120185020712 SP

a obrigação, observado o limite legal de 20% ( art. 61, § 2º, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto de renda decorrente... NOS RESULTADOS - PPR. Considerando que a participação dos trabalhadores nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013089220175020029 SP

legal de 20% ( art. 61, § 2º, da Lei 9.460\96 ). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido.... Assevera que é devida a garantia de emprego do artigo 118 da Lei
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