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26 de junho de 2017
Alínea "j" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "j" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

j) o porte de armas, para a defesa individual e manutenção da autoridade, nas condições e limites estabelecidos em regulamentação especial.

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