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25 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Art. 4 da Lei 9452/97

Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 1997; 176º da lndependência e 109º da República.

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