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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

a) propriedade da patente, garantida em toda a sua plenitude;

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