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25 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Art. 3 da Lei 9452/97

Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica.

Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das diversas unidades orçamentárias, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2015

Considerando que a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determina em seu art. 1º que: "os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2015

RELAÇÃO Nº 16/2015 - Plenário Relator - Ministro BRUNO DANTAS ACÓRDÃO Nº 1115/2015 - TCU - Plenário Considerando que não há vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos

Inteiro Teor. : 1698220142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.982/2014-2 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 016.982/2014-2 Natureza: Denúncia. Unidade: Município de Bom Jardim de Minas/MG. Denunciante: Identidade preservada

Inteiro Teor. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): PIMP 3727220154040000 RS 0000372-72.2015.404.0000

D.E. Publicado em 25/03/2015 PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 0000372-72.2015.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Inteiro Teor. : 1574020137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.740/2013-7 GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara TC 015.740/2013-7 Natureza: Representação. Unidade: Prefeitura de Água Clara – MS. Interessado: Câmara Municipal de Água

Inteiro Teor. : 2626920077

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.269/2007-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 026.269/2007-7 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Prefeitura Municipal de Betim - MG Responsáveis: Alexandre

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 897 RS 2000.71.09.000897-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/03/2009 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2000.71.09.000897-6/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RE' : MUNICIPIO DE CANDIOTA AD

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 897 RS 2000.71.09.000897-6 (TRF4)

D.E. Publicado em 26/03/2009 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2000.71.09.000897-6/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL ALCIDES VETTORAZZI PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RE' : MUNICIPIO DE CANDIOTA AD

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2002

(181 no momento, devendo alcançar mais de 3.000 até o ano de 2005) e no grande volume de documentos e informações a serem analisados. Como solução, apresenta proposta no sentido de ser utilizada

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2002

8.2 - converter o presente processo em Tomada de Contas Especial e: 8.2.1 - citar solidariamente, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 153, inciso II do Regimento

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