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25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Art. 2 da Lei 9452/97

Lei nº 9.452 de 20 de Março de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica.

Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - do cancelamento parcial de dotações no valor de R$ 26.204.971,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo

II desta Lei;

II - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no valor de R$99.241.211,00 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e onze reais).

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2017

NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 2º da Lei Federal 9.452 , de 20 de março de 1997, ficam notificados...: QUADRO DEMONSTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.452 DE 20/03/97 CONTA CORRENTE   DATA   VALOR   PM RJ-SNA  23... remissão das diferenças de IPTU de 2012 a 2016, conforme previsto nos ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2017

da Lei Federal 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores... NA LEI 9.452 DE 20/03/97 CONTA CORRENTE   DATA   VALOR   PCRJ/Q.S.E.  12/05/2017  28.503.413,68  PM RJ-SNA  12/05/2017... e final 2016 (CISEN às fls. 142). Conforme disposto no Art 2o da Lei ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/05/2017

Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei 9.452, de 20 de março de 1997, NOTIFICAMOS os partidos políticos, os sindicatos... deste instrumento é celebrada em conformidade com o PE 20.060/2016 - SMS, art. 15 da Lei 8.666/93, oriundo do Processo Licitatório... com a ATA RP 20.031/2016 - PE 20.016/2016 - SMS, a...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 15/05/2017

. 1º. – A Prefeitura Municipal de Campo Grande, considerando o artigo 2º da Lei Federal n. 9.452/97, e, após as liberações... do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS – FMIC LEI 4.079 de 29.09.2003, REFORMULADA PELA LEI 4.444 de 14.02.2007... fomentadores de atividades culturais, em conformidade com as dispo...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/05/2017

MUNICIPAL DIRETORIA FINANCEIRA NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 2º da Lei Federal 9.452, de 20 de março..., conforme demonstrativo abaixo: QUADRO DEMONSTRATIVO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.452 DE 20/03/97 CONTA CORRENTE.... Assim, em conformidade com o Art. 10 § 2o do Decreto 14.327/95 (RI...

Pg. 139. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/05/2017

da lei 9.452, de 20 de março de 1997, NOTIFICA os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e Entidades... DE PLANEJAMENTO Notificação 06/2017 A Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre, em cumprimento ao disposto no Artigo 2º... O SECRETÀRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE C...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 12/05/2017

DE JUNHO DE 2008. Art. 1º. – A Prefeitura Municipal de Campo Grande, considerando o artigo 2º da Lei Federal n. 9.452/97..., através da Coordenadoria Jurídica e de Julgamento/SEMADUR, com base nos artigos 12 e 58 da Lei Complementar n. 02/92... Grande, 11 de Maio de 2017 Marco Antonio Miranda Tomi Chefe da Divisão de ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 12/05/2017

DO TESOURO MUNICIPAL NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao artigo 2º da Lei 9.452, de 20 de março de 1997, ficam as entidades....M. 201.595202.200-2 – Infração ao artigo 466, Inciso II da Lei 3531/68 – Prazo Imediato; : 110457-B – DIVA APARECIDA... ao artigo 427 da Lei 3531/68, sob a pena de multas e embargo. – Prazo: Im...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

, com recursos da taxa de administração. Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal ... SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. NOTIFICAÇÃO O Município de Fernandes Pinheiro-PR em cumprimento ao artigo 2º da Lei... 9.452 de 20/03/1997, notifica a todos os Partidos Políticos, Sindica...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

ao artigo 2º da Lei 9.452 de 20/03/1997, notifica a todos os Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades... em outros Municípios, desde que tenham domicilio no Município de Flórida. Art. 2º O auxilio de que trata o artigo 1º, será... inciso I do artigo 4º desta Lei; § 2º A utilização indevida do au...

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