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24 de novembro de 2017
Alínea "g" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "g" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

g) a reforma com os proventos correspondentes, na forma da lei ;

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