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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "f" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "f" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

f) a transferência para a reserva e os proventos correspondentes, de acordo com a lei;

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