Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "d" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "d" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

d) o gozo dos vencimentos e das vantagens fixadas em lei ordinária para os postos, graduações, comissões e serviços;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×