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24 de junho de 2017
Alínea "c" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "c" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

c) o exercício da função correspondente a cada posto ou graduação, arma, serviço ou comissão;

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