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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

b) o uso das designações hierárquicas, o qual só perde nos casos estabelecidos em lei;

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