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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "A" Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 66, "A" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

A) Direitos :

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