Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801600-62.2019.8.20.5001 POLO ATIVO HAPVIDA POLO PASSIVO TEREZA CRISTINA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP IGOR MACÊDO FACÓ | 16470/CE GILBERTO…

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801600-62.2019.8.20.5001 POLO PASSIVO TEREZA CRISTINA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) IGOR MACEDO FACO | 16470/CE GILBERTO BARBOSA DE MEDEIROS | 5578/RN PATRICIA PINHEIRO BARBOSA | 11602/RN…

Página 238 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Abril de 2024

de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de…
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Página 248 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Abril de 2024

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto…
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Intimação do processo N. 08016006220198205001 - 08/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801600-62.2019.8.20.5001 POLO ATIVO IGOR MACEDO FACO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES POLO PASSIVO DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS GILBERTO BARBOSA DE MEDEIROS PATRICIA PINHEIRO BARBOSA…

Página 271 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Fevereiro de 2024

Protocolo de Acesso para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais especializados manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Conforme lei nº 14.443, de de setembro de…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0052612-80.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052612-80.2022.8.16.0014 POLO ATIVO JéSSICA FERNANDA DO NASCIMENTO FONSECA POLO PASSIVO ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) RAQUEL GASPAR VALLE | 90515/PR MARCO…

O Direito a laqueadura tubária: análise das mudanças trazidas pela lei 14.443/22

RESUMO O planejamento familiar é um tema complexo e fundamental para a sociedade contemporânea, abordando questões relacionadas à autonomia, liberdade e dignidade das pessoas. A recente aprovação da…
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Página 120 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Junho de 2023

serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;…
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Intimação do processo N. 01003780520148200110 - 04/05/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100378-05.2014.8.20.0110 POLO ATIVO IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO POLO PASSIVO GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ADVOGADO(A/S) GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA…