Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Andamento do Processo n. 1002967-43.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJSP

Processo 1002967-43.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Vanessa da Silva Rosa, - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, que Vanessa da Silva Rosa move…

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

função pública anterior incompatível com a inscrição) nos quadros da OAB, sendo necessário que permaneça na condição de inscrito para que possa continuar exercendo seu cargo. Assim, não há que se…
Larissa Brito, Advogado
há 4 meses

O caso da exigência de consentimento do marido para inserção do DIU e a incansável tentativa de controle dos corpos das mulheres

Autoras: Larissa Farias Brito* e Idalina Cecília Fonseca da Cunha* No último dia 04 foi veiculado no jornal Folha de São Paulo a notícia de que algumas operadoras de plano de saúde - citando, em…

Andamento do Processo n. 1004469-65.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 07/07/2021 do TJSP

Processo 1004469-65.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Luciane da Silva Alves - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Nos termos do art. 10, §5º, da lei nº…

Página 4291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2021

de 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadetelepresencial. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o…

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Maio de 2021

AUTOR : WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 12190-SE RÉU : SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE…

Página 2513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem resposta do(a) credor(a), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), CLÉLIA RENATA DE…

Capítulo 1 - Reprodução Assistida Póstuma - Herança Legítima Ad Tempus - Edição 2018

Na esteira dos esclarecimentos prestados na introdução, o primeiro capítulo do livro obrigatoriamente envolve a apresentação da atividade relacionada à reprodução assistida póstuma no âmbito do…

Petição - Ação Erro Médico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM. Processo n. 0657921-47.2018.8.04.0001 SAMEL - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014924-92.2019.8.26.0564 SP 1014924-92.2019.8.26.0564

, para a realização do procedimento (art. 10, § 5º, da Lei 9.263/1996). Também indevida a “autorização para o Apelante... brasileira ao tratar da esterilização cirúrgica (art. 10 da Lei 9.263/1…

Termo ou Assunto relacionado