Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência

Petição (Outras) - TJSP - Ação Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Vargem Grande do Sul e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL -SP Proc. n. Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento…
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Contestação - TJSP - Ação Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Vargem Grande do Sul e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL (SP). Processo nº Requerente: Requerido: Município de Vargem Grande do Sul…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-22.2019.8.26.0653 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-22.2019.8.26.0653 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde Requerente: Requerido: Município de Vargem Grande do Sul e outro Justiça…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-22.2019.8.26.0653 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-22.2019.8.26.0653 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde Requerente: Requerido: Município de Vargem Grande do Sul e outro Justiça…
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TJSP • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • XXXXX-24.2019.8.26.0281 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-24.2019.8.26.0281 Classe - Assunto Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de alvará judicial Requerente: Fernanda Aparecida Franco Bueno Tipo Completo…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-45.2019.8.26.0538 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-45.2019.8.26.0538 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar Requerente: Maria Juliana Zago Sossai Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL…
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Contestação - TJAM - Ação Saúde - Apelação Cível - de Samel Serviços Médico Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM. Processo n. SAMEL - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.,…
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Alegações Finais - TJAM - Ação Saúde - Apelação Cível - de Samel Serviços Médico Hospitalar

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n. SAMEL - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do…
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Contestação - TJMS - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Chapadao do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA COMARCA DE CHAPADÃO DO SUL - MS AUTOS Nº MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MATO GROSSO DO SUL , pessoa jurídica de direito…
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Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801600-62.2019.8.20.5001 POLO ATIVO HAPVIDA POLO PASSIVO TEREZA CRISTINA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP IGOR MACÊDO FACÓ | 16470/CE GILBERTO…