Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência

Página 238 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Abril de 2024

de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de…
0
0

Página 248 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Abril de 2024

Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Art. 19. Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto…
0
0

Página 271 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Fevereiro de 2024

Protocolo de Acesso para consultas, exames e procedimentos ambulatoriais especializados manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Conforme lei nº 14.443, de de setembro de…
0
0

Página 120 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 7 de Junho de 2023

serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;…
0
0

Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2023

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - José Roberto Franchini - 1. Os documentos de fls. 10/11 atestam que a parte…
0
0

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2023

Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Impetrante que, enquanto detentora de carteira de habilitação provisória, cometeu infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito…
0
0

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2022

Alega afinidade entre a matéria e as finalidades institucionais. É o relatório do essencial. Decido. 2. Reputo cabível a habilitação. A Abrasf preenche os requisitos necessários à admissão no…
0
0

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2022

determinação para que o ente central se prive de bloquear recursos do Estado de Minas Gerais ou de impedi-lo de contrair novos financiamentos, não se traduz em proveito econômico apreciável, mesmo…
0
0

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2022

pedido. O Advogado-Geral da União afirma a ilegitimidade ativa da proponente, a qual, segundo alega, não preenche o requisito da pertinência temática. No mérito, nega a apontada ofensa ao direito à…
0
0

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2022

LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para…
0
0