Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-73.2013.8.20.0001

  EMENTA : CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. APELADA QUE JÁ POSSUÍA TRÊS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2019.8.21.7000 RS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPOSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2018.8.19.0003

APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRAVIDEZ APÓS REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA. CONSENTIMENTO INFORMADO AO CASAL ACERCA DO OBJETIVO E RISCOS DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2011.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS. NOVA GRAVIDEZ APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EFETUADA POR PROFISSIONAL MÉDICO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2013.8.07.0018 DF XXXXX-52.2013.8.07.0018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, em remessa necessária, excluir a …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MEDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS. NOVA GRAVIDEZ APÓS REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROFISSIONAL QUE INTEGRAVA O …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-52.2013.8.07.0018 DF XXXXX-52.2013.8.07.0018

AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DISTRITO FEDERAL. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. PROVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I - …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-21.2011.8.19.0204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA. CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS, COM …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2013.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

Relação de consumo. Falta do dever de informação, previsto no CDC. Lei específica para a hipótese de laqueadura exige para que se realize o procedimento manifestação da vontade em documento escrito …
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