Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência

Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Hospital São Vicente de Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL Processo n°: Autora: Réu: Hospital São Vicente de Paulo OBRA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO (HOSPITAL…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO-SP, Autos n. ° TERAPÊUTICOS S.A. , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente, perante este MM. Juízo, apresentar…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Consaúde - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE IGUAPE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N° REQUERENTE: E OUTROS REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Corpóreos - Serviços Terapeuticos

AO JUÍZO DA 41a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, Autos n. ° CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÛETICOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com endereço na…
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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Espaço Laser

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, Autos n. ° CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.845.676/0117- 18, com endereço…
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Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Espaço Laser

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, Autos n. ° CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.845.676/0117- 18, com endereço…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , que lhe move e , também já devidamente qualificada, vem,…
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Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Hospital São Vicente de Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL Processo n°: Autora: Réu: Hospital São Vicente de Paulo OBRA SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO (HOSPITAL…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação Hospitalar Santa Casa de Lins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS/SP. Processo n.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores firmatários, vem,…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Associação Hospitalar Santa Casa de Lins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CIVIL DA COMARCA DE LINS - SP Processo n.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores firmatários, vem,…
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