Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 66, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 66 As autoridades militares são responsáveis pela omissão ou demora na publicação de ordens ou despachos oficiais.

Parágrafo único. São orgãos de publicação de ordens ou decisões militares o Diário Oficial da União e os Boletins das autoridades subordinados aos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×