Artigo 34 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 34. A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA EXTRADIÇÃO : AgR Ext 1528 DF - DISTRITO FEDERAL 0016115-80.2018.1.00.0000

sua apreciação administrativa pelo CONARE (art. 34 da Lei 9.474/1997). 4. Embargos de declaração desprovidos.../1976, nacional do Paraguai, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei 9.…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1559 DF - DISTRITO FEDERAL 0016693-43.2018.1.00.0000

Nacional para os Refugiados que não se aplica, no caso concreto, o art. 34 da Lei n2 9.474, de 22 de julho de 1997, não... se aplica, no caso concreto, o art. 34 da Lei n2 9.474, de 22 de julho de 1…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0080642-41.2018.1.00.0000 PR - PARANÁ 0080642-41.2018.1.00.0000

que o paciente já efetivou pedido de refúgio, com base no art.34 da lei 9.474 de 1997 que prevê que se obsta qualquer processo... em liberdade”. Argumenta, ainda, que “ao se considerar que o …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 9956895-25.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956895-25.2011.1.00.0000

a solicitação de refúgio, nos termos do artigo 34 da Lei 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13. Em 30 de março de 2016, foi revogada... da Lei 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13. Em 30 de março de 2016, …

Andamento do Processo n. 1.270 - Extradição - 29/05/2020 do STF

de refúgio, nos termos do artigo 34 da Lei 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13.Em 30 de março de 2016, foi revogada a prisão... do monitoramento eletrônico. 3.A Defensoria Pública da União: a) …

Andamento do Processo n. 163.993 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STF

, ainda, que “ao se considerar que o paciente já efetivou pedido de refúgio, com base no art. 34 da lei 9.474 de 1997 que prevê... DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. - Habeas Corpus julgado …

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de refúgio, nos termos do artigo 34 da Lei 9.474 /1997 (fls. 656-657). 13.Em 30 de março de 2016, foi revogada a prisão... eletrônico. 3.A Defensoria Pública da União: a) sustenta a nulidade da …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

”. Argumenta, ainda, que “ao se considerar que o paciente já efetivou pedido de refúgio, com base no art. 34 da lei 9.474... o cometimento do crime previsto no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1563 DF - DISTRITO FEDERAL 0016714-19.2018.1.00.0000

de 2018, Vossa Excelência, nos termos do artigo 34 da Lei 9.474/1997, suspendeu o processo considerada solicitação... no § 6º do artigo 84 da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017. Aduz incabível …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, nos termos do art. 29 da Lei 9.474 , de 22 de julho de 1997. Até o presente momento, contudo, a Penitenciária... a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art. 34 da …

Termo ou Assunto relacionado