Artigo 33 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 33. O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138113720174047100 RS 5013811-37.2017.4.04.7100

, nos termos do art. 1º , inciso III , da Lei 9.474 /97, art. 33 (Estatuto do Refugiado), considera-se refugiado... do CONARE: O Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, instituído pela Lei

Andamento do Processo n. 633 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 12/03/2020 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (650) FUNDAMENTAL 633 ORIGEM : 633 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA…

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2020

nem aprovou medidas legislativas equivalente às legislações norteamericanas que impõem o embargo (Lei do Comércio com o Inimigo de 1917, Lei de Assistência Externa de 1961, Regulamento de Controle de…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016116-65.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016116-65.2018.1.00.0000

, por expressa previsão legal (arts. 33 e 34 da Lei 9.474/1997), a suspensão da eventual entrega do cidadão paraguaio... de refugiado no Brasil, razão pela qual se impunha, por expressa previsão …

Andamento do Processo n. 1.529 - Extradição - 09/09/2019 do STF

EXTRADIÇÃO 1.529 (410) ORIGEM : 1529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO PARAGUAI EXTDO.(A/S) : OSCAR LUIS BENITEZ ADV.(A/S) : ANDERSON…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019

4. O crime imputado ao extraditando não apresenta conotação política. 5. Inocorrência de prescrição para o caso do crime de tráfico de drogas. 6. Alegação de ser o extraditando brasileiro nato:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00067458820164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006745-88.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.006745-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 1.529 - Extradição - 23/08/2019 do STF

EXTRADIÇÃO 1.529 (681) ORIGEM : 1529 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO PARAGUAI EXTDO.(A/S) : OSCAR LUIS BENITEZ ADV.(A/S) : ANDERSON…

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

REQTE.(S) : RAFAEL DOS REIS MOREIRA ADV.(A/S) : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (331639/SP) ADV.(A/S) : FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (318967/SP) DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão de ordem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50496533820174040000 5049653-38.2017.4.04.0000

, da Lei 9.474/97, art. 33 (Estatuto do Refugiado), considera-se refugiado quem devido à grave e generalizada... - CONARE, instituído pela Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, no uso de suas …

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