Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

Intimação do processo N. 0055277-29.2021.8.06.0064 - 18/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0055277-29.2021.8.06.0064 POLO ATIVO MARIA JUCIANA COSTA DOS SANTOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CAUCAIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 0156386-62.2013.8.06.0001 - 16/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0156386-62.2013.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA JULIANA CARVALHO REGINO DE BRITO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARá - CREMEC PROCURADORIA GERAL DE…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2024

que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e por não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação da paciente. Sentença de improcedência…
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Página 20250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o…
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Página 20251 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

requerente foi devidamente informada sobre a possível, mesmo que irrisória, falibilidade do método de esterilização, restando, portanto, não configurada a conduta culposa por omissão. 24. Nesse…
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Publicação do processo nº 1008888-19.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0456/2024 Processo 1008888-19.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade…

Publicação do processo nº 5516867-38.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJGO

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Intimação para o requerido: Hospital e Maternidade Dona Íris LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA…

Página 2987 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2024

Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GESTAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS SOBRE O PROCEDIMENTO…
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Publicação do processo nº 0086050-63.2015.8.09.0006 - Disponibilizado em 28/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 27/06/2024 16:43:15 LOCAL : ANÁPOLIS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2609105 - DF (2024/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : G V G E O L ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372…
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