Artigo 31 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências devidas.

A entrada de refugiados no Brasil

No primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migratória que se encontre nas…

Andamento do Processo n. 0012276-66.2016.403.6181 - 13/10/2016 do TRF-3

0012276-66.2016.403.6181 - PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (SP267786 - PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO Vistos emdecisão.Trata-se de Habeas Corpus, compedido de…

Página 248 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2016

Vistos emdecisão.Trata-se de Habeas Corpus, compedido de liminar, impetrado por Pedro Paulo Vieira Herruzo emfavor de JOÃO BICO UCERA, qualificado nos autos, sustentando estar o paciente sofrendo…

Página 312 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2014

Em não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 150 e 154), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. É o Relatório. Examinados,…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1306 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 29/10/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.306 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNO DO…

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2013

cautelar .” ( grifei ) O pedido em questão implica verdadeira desistência do processo extradicional. Cabe assinalar , neste ponto, que a possibilidade de desistência , pelo Estado estrangeiro, da…

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2013

parecer do Ministério Público (MS-AgR 26.890, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 23.10.2009). Assim, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo nos termos do art. 267,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO : Ext-ED 785 ME

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REFÚGIO: Lei 9.474 , de 1997, art. 31 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. CPP , art. 619 ; RI/STF, arts. 337 a 339. I. - A decisão do …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1008 CB

Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando - então sacerdote da Igreja Católica - em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de …

Termo ou Assunto relacionado