Artigo 29 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1559 DF - DISTRITO FEDERAL 0016693-43.2018.1.00.0000

da condição de refugiado para que, querendo, possa interpor recurso, nos termos do art. 29 da Lei 9.474, de 22 de julho... Nacional para os Refugiados que não se aplica, no caso concreto, o art. …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, nos termos do art. 29 da Lei 9.474 , de 22 de julho de 1997. Até o presente momento, contudo, a Penitenciária... a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art. 34 da …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0016693-43.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016693-43.2018.1.00.0000

, nos termos do art. 29 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997. Até o presente momento, contudo, a Penitenciária..., nos termos do art. 29 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997. Até o presente …

Andamento do Processo n. 1.574 - Extradição - 04/03/2020 do STF

EXTRADIÇÃO 1.574 (861) ORIGEM : 1574 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : CARLOS GARCIA JULIA ADV.(A/S) :…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Março de 2020

data, proferiu despacho pela ausência de atuação excepcional durante o recesso forense (art. 13, inc. VIII, do RISTF). 7. Em 3.2.2020, determinei: “oficie-se ao Comitê Nacional para Refugiados -…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0017140-94.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0017140-94.2019.1.00.0000

. Nos termos do art. 29 e seguintes da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, o requerente foi notificado da decisão... SEI 10433934. 2. Nos termos do art. 29 e seguintes da Lei 9.474, de 22 de jul…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou o voto do Relator. Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

reconhecimento da condição de refugiada STELLA CHINYERE OPARAH, nascida no dia 04/12/1977, nacional da Nigéria, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

Art. 7º A competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento,…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

ANEXO VI RECIBO DE DOCUMENTO COM ACESSO RESTRITO Declaro haver recebido o Processo/Documento com acesso restrito registrado sob número [NUP], proveniente do Ministério da Justiça e Segurança Pública,…

Termo ou Assunto relacionado