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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 63, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 63 As punições de oficiais não são dadas à publicidade, exceto quando a natureza da transgressão o exigir.

Parágrafo único. Entre os militares tais punições só podem ser conhecidas do círculo a que pertence o infrator e dos que lhe forem superiores, a menos que a disciplina exija o contrário.

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